Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

Reforma tributária: Receita afasta punição para erros de boa-fé

Economia

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, garantiu que os desafios da implementação da reforma tributária foram mapeados e que o governo priorizará a orientação dos contribuintes na fase de transição para o novo modelo.

O chefe do fisco reconheceu que as alterações provocam incertezas entre corporações e profissionais da área, mas assegurou que as principais dificuldades já estão sob controle. O ambiente de testes da Receita opera desde janeiro e já validou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões apenas no último mês. Além disso, mais de 70% dos arquivos emitidos nessa fase experimental já exibem o destaque dos novos tributos.

A principal apreensão do setor empresarial diz respeito à possibilidade de autuações durante o período de adaptação às exigências. Em resposta, Barreirinhas pontuou que a Receita defende que contribuintes agindo de boa-fé fiquem livres de penalidades por falhas operacionais, desde que não ocultem dados ou tentem fraudar o sistema.

Caso ocorram divergências motivadas por mudanças de entendimento da administração tributária, a diretriz será ajustar os procedimentos em vez de aplicar multas. Para mitigar equívocos, o órgão aposta na apuração assistida, ferramenta análoga à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

“Apuração assistida é igualzinho, de certo modo, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou.

A tecnologia já passa por avaliações práticas com 500 companhias e será liberada para todo o empresariado nacional em breve. Um módulo simplificado voltado para a retificação de dados também está em fase final de desenvolvimento e tem lançamento piloto programado para dezembro.

Adiar exigências para pequenos negócios O monitoramento da Receita isolou os grupos com maior probabilidade de encontrar obstáculos na transição. O secretário destacou que 1,1 milhão de micro e pequenos empresários receberam atenção especial, resultando no adiamento da exigência do novo modelo de documento fiscal para março do próximo ano, garantindo margem de tempo para capacitação.

O que muda com a nova tributação A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unificará PIS/Pasep e Cofins em âmbito federal. Junto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de esferas estadual e municipal, ela comporá o IVA dual brasileiro. O tributo federal incidirá sobre o consumo sob o princípio da não cumulatividade, viabilizando o abatimento de créditos de etapas anteriores para evitar a incidência em cascata.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em outubro a alíquota de referência da CBS em 11,3% (11,3468%), patamar superior aos 9,21% estimados inicialmente pela equipe econômica devido à inclusão pormenorizada de benefícios fiscais. O percentual serve de parâmetro, podendo oscilar conforme isenções, reduções setoriais ou créditos acumulados, sem indicar um encarecimento automático ao consumidor final.

O debate sobre a carga tributária total do IVA dual permanece aberto, com parlamentares avaliando rever incentivos caso a soma das alíquotas ultrapasse o teto referencial de 26,5%. Cabe agora ao Senado definir oficialmente a alíquota da CBS por meio de resolução.

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