A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma caminhoneira que era obrigada a usar banheiros masculinos, em razão da falta de instalações sanitárias femininas nos locais de carregamento e descarregamento. Por unanimidade, o colegiado também confirmou a indenização pela ausência de um equipamento de segurança obrigatório nos caminhões.
O litígio passou inicialmente pela 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), instância que assegurou à motorista o montante total de R$ 6 mil em reparação financeira: R$ 3 mil referentes à falta do trava-quedas — dispositivo de proteção indispensável para prevenir quedas ao subir na parte superior do veículo — e outros R$ 3 mil decorrentes da imposição de utilizar sanitários masculinos. Durante o processo, a profissional argumentou que sua dignidade e privacidade sofreram graves violações devido a essa contingência nos postos de descarga.
A defesa da transportadora Inconformada com a sentença, a companhia do setor de transporte rodoviário de cargas interpôs recurso. Em sua argumentação, garantiu que os papéis juntados aos autos demonstravam a presença do trava-quedas.
Em relação aos banheiros, a firma justificou que a condutora realizava serviços externos e itinerantes, tornando inviável assegurar banheiros femininos privativos em cada parada efetuada ao longo das rotas.
Obrigatoriedade das normas A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do processo, observou que a própria empresa admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento. Apesar da alegação de que a transportadora buscava oferecer alternativas e que o uso eventual de sanitários masculinos não configurava dano moral, a magistrada destacou que, ao apresentar essa defesa, a empresa reconheceu que era responsável pelos locais de descarregamento e admitiu a ausência de instalações sanitárias femininas nesses pontos.
A relatora também destacou que a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho determina que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo, admitindo sanitário individual de uso comum apenas em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até dez trabalhadores e desde que sejam garantidas condições de privacidade. Como a motorista exercia atividade de transporte de cargas, a magistrada concluiu que a empresa tinha a obrigação de oferecer instalações sanitárias adequadas para o uso da trabalhadora.
A desembargadora ressaltou que, mesmo sem a comprovação de um episódio específico de constrangimento, a obrigatoriedade de utilizar banheiros masculinos já caracteriza o dano moral, por se tratar de violação às normas de saúde e segurança do trabalho.
Acerca da ausência do dispositivo de proteção contra quedas, a julgadora pontuou que o depoimento de uma testemunha atestou a carência do item nos veículos, deixando a funcionária vulnerável a perigos durante a jornada.
“Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”
Considerando a gravidade dos fatos, a condição econômica da empresa, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a magistrada manteve o valor total de R$ 6 mil fixado pela sentença e rejeitou o recurso da transportadora.
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