A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei (PL) que eleva as punições aplicadas ao homicídio culposo cometido por condutores sob o efeito de álcool ou de substâncias psicoativas “que comprometam a capacidade de condução”. Com a medida, a pena de reclusão, que atualmente varia de cinco a oito anos, passa a ser de seis a dez anos.
A proposta também altera as penalidades para os casos de lesão corporal grave ou gravíssima provocada por motoristas alcoolizados ou drogados. A condenação, que hoje fica entre dois e cinco anos de prisão, subirá para três a seis anos de reclusão, conforme o PL 4.668, de 2020.
Estatísticas e justificativa
Durante a tramitação, a relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a gravidade do problema no país. “Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a parlamentar.
Para fundamentar o parecer, a senadora recorreu aos números do Mapa da Segurança Pública de 2025, que apontam um crescimento de 8,9% nas mortes decorrentes de acidentes de trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil óbitos no ano passado. Ela também mencionou dados do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito: “Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”.
Próximos passos no Congresso
Como a votação na CCJ ocorreu em caráter terminativo, o texto não precisará passar pelo plenário do Senado. Caso não haja recursos contra essa tramitação, a matéria será encaminhada diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Prisão preventiva
O texto apresentado originalmente pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) sugeria a inclusão de um dispositivo no Código de Processo Penal para autorizar a prisão preventiva de motoristas envolvidos em homicídios ou lesões corporais graves sob o efeito de entorpecentes.
Contudo, a relatora argumentou que a exigência de prisão preventiva não é cabível em delitos culposos, nos quais o condutor não tem a intenção deliberada de matar. “Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, pontuou a senadora.
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