Concessão da gratuidade de justiça não alcança atos processuais anteriores

Justiça gratuita não retroage para atos anteriores, define STJ

Política

A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos exclusivamente prospectivos e não retroage para abranger atos ou momentos processuais já realizados. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu uma tese vinculante sob o regime da relevância da questão federal em julgamento virtual concluído nesta quarta-feira (18/11).

O colegiado adotou o rito sumário ao avaliar a relevância da matéria em dois recursos especiais, firmando o entendimento por meio da reafirmação da jurisprudência de forma unânime, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Originalmente, os processos tramitariam pelo rito dos repetitivos, mas passaram por conversão. A definição é fundamental para estabelecer a inadmissão de recursos interpostos sem o recolhimento de custas e sem o pleito de gratuidade.

A gratuidade de justiça garante o acesso ao Judiciário isento de custas e despesas processuais, além de suspender o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência caso o beneficiário seja vencido. O pedido pode ser feito na petição inicial, na contestação, em petição de ingresso de terceiro ou em sede de recurso, conforme estabelece o artigo 99 do Código de Processo Civil.

A partir desse entendimento, consolidou-se no STJ a premissa de que a gratuidade deferida possui efeitos ex nunc — ou seja, válidos de agora em diante —, alcançando apenas atos futuros e não isentando o litigante de despesas já assumidas anteriormente.

“Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, se deferido, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos”, salientou a ministra Nancy Andrighi, no voto apresentado virtualmente.

“Em outras palavras, os efeitos da concessão da gratuidade da justiça operam a partir do pedido e não atingem momentos processuais anteriores”, destacou a relatora, que foi acompanhada por unanimidade de votos.

Tese aprovada

A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos futuros (ex nunc) e, portanto, não alcança encargos fixados anteriormente ao requerimento

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