Posição de sócio não basta para condenação por sonegação fiscal

Cargo de sócio não garante condenação por sonegação fiscal

Política

A simples condição formal de diretor ou sócio de uma empresa não basta para fundamentar a condenação de um indivíduo por crimes contra a ordem tributária. Com base nessa premissa, o magistrado Américo Bedê Freire Júnior, titular da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, decretou a absolvição de dois réus que enfrentavam acusações de sonegação de impostos.

A acusação foi formalizada pelo Ministério Público Federal, que apontou os administradores e representantes legais da companhia por supostamente entregarem informações falsas ao Fisco para reduzir o pagamento de tributos e encargos sociais, conduta descrita nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 8.137/1990.

De acordo com a denúncia, o montante sonegado referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), somando as penalidades financeiras, atingiu a cifra de R$ 2,6 milhões.

Em suas manifestações, as defesas sustentaram que, embora os nomes dos acusados estivessem registrados na composição societária, faltavam evidências concretas que comprovassem a autoria dos delitos.

Gestão delegada a terceiros

Após examinar o processo, o juiz constatou que os réus não exerciam controle efetivo ou influência sobre o setor financeiro do conglomerado empresarial. As provas reunidas indicaram que, logo após a fundação da companhia, um dos sócios transferiu a terceiros, por meio de procurações, plenos poderes para realizar movimentações bancárias e representar a empresa perante órgãos fiscais, abdicando na prática de atribuições que constavam apenas nos documentos.

Depoimentos de testemunhas corroboraram que ele se dedicava exclusivamente à área de logística, sem qualquer envolvimento nas escolhas financeiras ou tributárias da organização.

Em relação ao segundo réu, colaboradores que integraram o dia a dia da empresa declararam sequer conhecê-lo, o que desmentiu a hipótese de que ele geria a pessoa jurídica ou qualquer empresa vinculada ao grupo.

O magistrado ressaltou, portanto, que é “inadmissível a responsabilização penal objetiva calcada na mera figuração em atos societários, ausentes elementos idôneos a comprovar o efetivo poder dos réus sobre os fatos e sua atuação dolosa na supressão tributária”.

Amparado pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o julgamento concluiu pela escassez de evidências para sustentar uma sentença condenatória, aplicando o princípio do in dubio pro reo para absolver ambos os investigados.

Responsável pela atuação no caso, o advogado Gabriel Cervantes Ghiselli, vinculado ao escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, pontuou que “a denúncia se contentou com o registro societário e transferiu ao acusado um ônus que a Constituição reserva ao Estado. Cargo não é conduta”.

A advogada Paula Lima Oliveira, que integrou a equipe de defesa pela mesma banca, complementou: “Essa sentença reafirma que, no Direito Penal, a responsabilidade é sempre pessoal e depende de prova da conduta e do dolo, e não da posição ocupada na empresa”.

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