Sequestro de bens: o atalho penal que sobreviveu ao STF

Bloqueio de bens: o atalho penal que sobreviveu ao STF

Política

Quando a Lei 14.230/2021 tornou mais rígidas as exigências para a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa, parte do Ministério Público direcionou seus pedidos para o juízo criminal. A solicitação de bloqueio abandonava a ação civil e reaparecia na forma de sequestro, muitas vezes ainda durante o inquérito, atingindo todo o patrimônio do investigado. Esse movimento foi acompanhado de perto nos autos.

No ano de 2026, essas duas vias voltaram a passar por transformações, seguindo direções opostas. Em 6 de janeiro, a Lei 15.327 promoveu alterações no Decreto-Lei 3.240/1941. Além dos delitos que provocam danos à Fazenda Pública, o sequestro passou a abranger de maneira explícita os crimes contra a administração pública e contra a fé pública, dispensando a comprovação de prejuízo.

A medida pode atingir a totalidade dos bens do investigado, incluindo aqueles transferidos a terceiros de forma gratuita ou por preços irrisórios, bem como patrimônios de pessoas jurídicas das quais ele participe, caso existam indícios de uso ou benefício no ilícito. O decreto continua sendo emitido sem a oitiva prévia da defesa. A legislação preservou a exigência de indícios veementes de autoria e a indicação precisa dos bens, preceitos vigentes desde 1941.

Contudo, os artigos que regulamentam a medida omitem qualquer menção ao perigo de dano ou a um teto financeiro atrelado ao valor do prejuízo. O legislador atentou-se para a preservação dos recursos essenciais à subsistência do investigado e de seus familiares, mas negligenciou a proporção entre a constrição e a finalidade pretendida.

O cenário da indisponibilidade de bens

Seis meses depois, o Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das ADIs 7.156 e 7.236, declarando a inconstitucionalidade parcial dos §§ 3º, 4º e 10 do artigo 16 da Lei 8.429/1992. A indisponibilidade recuperou o alcance sobre bens de qualquer procedência e passou a aceitar tutela de evidência e urgência presumida, restrita a cenários excepcionais e fundamentados, mantendo um limite máximo: o valor exato para o ressarcimento integral, englobando multa civil e enriquecimento ilícito, caso existam.

O resultado é uma divergência que vai além de meras interpretações. No âmbito civil, a presunção de urgência constitui exceção fundamentada, e o bloqueio restringe-se ao valor da obrigação garantida. Já na seara penal, o Superior Tribunal de Justiça já dispensava a prova do periculum in mora no sequestro regulado pelo Decreto-Lei 3.240, e a nova lei omitiu qualquer teto financeiro antes da sentença transitada em julgado. A Lei 15.327 manteve essas lacunas e ampliou o rol de crimes passíveis da medida. O atalho resistiu ao crivo do STF e expandiu-se.

No julgamento do AgRg no RMS 67.164/MG, ocorrido em 2022 e considerado o principal precedente sobre o assunto, a 5ª Turma ratificou que o sequestro abrange bens lícitos sem necessidade de comprovação de perigo. Para afastar a tese de excesso, o colegiado apoiou-se no fato de que o magistrado de primeira instância havia limitado a constrição ao montante necessário para recompor o erário. Tal limite existiu por prudência do julgador, e não por imposição legal.

O Código de Processo Penal disponibiliza um instrumento alternativo para alcançar patrimônios lícitos com finalidade reparatória: a hipoteca legal e o arresto subsidiário, que demandam certeza sobre a infração e indícios consistentes de autoria. Entre uma medida pautada na certeza e outra que dispensa o próprio perigo, a preferência do Ministério Público não causa estranheza.

O processo penal deveria atuar como a ultima ratio estatal na salvaguarda do patrimônio público. Ao ser adotado justamente por dispensar os requisitos exigidos na via civil, transforma-se na primeira opção, convertendo a gravidade do aparato criminal em salvaguarda para menor rigor cautelar.

Argumenta-se que as esferas são autônomas e que o Decreto-Lei 3.240 constitui norma especial, cujo regime sequer foi avaliado pelo STF. Ambas as premissas são verdadeiras. Contudo, a independência serve para que cada seara investigue e puna o que lhe compete. Utilizar tal autonomia como subterfúgio para burlar os limites da outra esfera configura outra situação. Quando o sequestro atinge bens desvinculados do ilícito para assegurar a reparação, cumpre exatamente o papel da indisponibilidade por improbidade.

Desafios e interpretação da norma penal

Sendo o crime contra a administração ou contra a fé pública desprovido de prejuízo mensurável, qual obrigação o sequestro visa tutelar? Restam apenas a multa e o eventual perdimento por equivalente, quantias passíveis de estimativa. Nenhuma delas equivale, por conceito, à totalidade do patrimônio de um indivíduo. Sem essa resposta, a medida carece de finalidade determinada, limitando-se a imobilizar bens.

A solução reside na interpretação conforme a Constituição do Decreto-Lei 3.240, visto que uma constrição cautelar desprovida de análise de perigo e de limites quantitativos desrespeita o princípio da proporcionalidade. Desse entendimento emergem duas diretrizes, alinhadas aos parâmetros fixados pelo STF para medidas de igual propósito.

A primeira diretriz contraria o entendimento predominante no STJ, exigindo revisão jurisprudencial: quando a constrição atingir bens sem conexão comprovada com o delito, o perigo de dano deve ser examinado, tornando a presunção excepcional e devidamente justificada.

A segunda diretriz determina que o requerimento especifique a finalidade e o valor pretendido, impondo ao magistrado a restrição do bloqueio a esse montante. Constrições já executadas na esfera cível ou em execuções fiscais devem ser contabilizadas para evitar a dupla garantia sobre a mesma lesão ao erário por juízos descentralizados. A cautela adotada discricionariamente por juízes precisa consolidar-se como obrigação normativa.

Enquanto isso não ocorre, o Decreto-Lei 3.240 permanecerá como a via alternativa da indisponibilidade, mantendo o processo penal como o ambiente onde as garantias patrimoniais manifestam-se de forma mais vulnerável.

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