O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (19/11), para declarar a inconstitucionalidade de normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, negociações e parcelamentos de débitos de particulares com o poder público. Para a Corte, a medida interfere na propriedade privada dos causídicos e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.
Até o momento, prevalece o voto do relator, ministro Dias Toffoli, seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (hoje aposentado). O ministro Flávio Dino seguiu Toffoli com ressalvas. Faltam as manifestações dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.
O processo chegou a registrar maioria no Plenário virtual pela inconstitucionalidade dos trechos contestados, mas um pedido de destaque feito por Gilmar Mendes transferiu a discussão para o julgamento presencial.
Contexto da ação
A disputa jurídica decorre de uma ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra trechos de cinco leis: Lei 11.775/2008, Lei 11.941/2009, Lei 12.249/2010, Lei 12.844/2013 e Lei 13.043/2014.
Algumas das normas questionadas estabelecem que cada parte deve arcar com os honorários de seu próprio advogado em casos de negociações, renegociações, descontos e parcelamentos de débitos entre a União e o devedor. Outras dispensam os honorários advocatícios em diversas situações, como extinção da ação judicial, adesão a parcelamentos e concordância da Fazenda Pública com o pedido do particular.
A OAB Nacional argumentou que as regras violam a dignidade profissional do advogado e ignoram que ele é indispensável para a administração pública. A entidade apontou que os honorários não pertencem às partes ou ao poder público, mas aos advogados que atuam no processo.
Voto do relator
Toffoli considerou inconstitucionais todos os dispositivos contestados pela OAB. Sobre os trechos que atribuem a cada parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, o relator observou que houve alteração dos devedores sem manifestação dos advogados, o que só poderia ocorrer com a concordância desses profissionais, credores da verba.
O relator adotou entendimento semelhante em relação às normas que dispensam o pagamento de honorários sem a anuência dos causídicos. Para ele, isso “ofende a garantia da propriedade privada e da remuneração decorrente do trabalho”.
Duas regras específicas que dispensavam os honorários foram invalidadas porque tiveram origem em medidas provisórias. O magistrado explicou que os honorários de sucumbência tratam de Direito Processual, matéria que não pode ser abordada por meio de MPs. Toffoli propôs a seguinte tese:
A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com os honorários de seu advogado, alterando, desse modo, o sujeito devedor da obrigação, ofende a Constituição, pois interfere na propriedade privada dos advogados públicos ou privados e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.
Divergência parcial
O ministro Flávio Dino concordou com Toffoli em invalidar os trechos das leis de 2009, 2010 e 2013 que transferem a cada parte a responsabilidade pelos honorários e dispensam a verba em caso de extinção da ação, mas fundamentou sua posição na violação do princípio da igualdade.
Ele argumentou que os honorários de advogados públicos e privados em processos judiciais devem respeitar as regras do Código de Processo Civil (CPC), sem a criação de normas especiais para contextos específicos. Segundo o ministro, o CPC já disciplina o pagamento da verba e os efeitos de acordos, desistências e encerramentos de ações.
Dino avaliou como legítimo o recebimento de honorários sucumbenciais pela advocacia pública, mas refutou a tese de direito de propriedade absoluto sobre esses valores. O magistrado acrescentou que a solução precisa ponderar a arrecadação do Estado e a oportunidade para cidadãos e empresas inadimplentes regularizarem suas pendências, conforme a ADI 5.405.
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