Ausência de autorização judicial anula empréstimo em nome de menor

Justiça anula empréstimo feito por mãe em nome de menor de idade

Política

A ausência de autorização judicial prévia levou a Justiça a anular um empréstimo bancário contratado por uma mãe em nome de sua filha menor de idade. Com a decisão, o MagnificBanco foi condenado a restituir os valores que foram descontados indevidamente de um benefício previdenciário.

O caso tramitou na 6ª Vara Cível do Foro Regional II e foi conduzido pelo juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez. Na ação, a menor, representada judicialmente pela mãe, exigiu a anulação do contrato e a devolução em dobro de tudo o que havia sido retirado da sua previdência.

Em sua defesa, a instituição financeira tentou sustentar que a contratação era regular, mas falhou em apresentar o documento essencial para o caso. Segundo o magistrado, a defesa se perdeu debatendo o direito de contratar como se tal permissão houvesse sido concedida, “sem uma linha sequer acerca do tema”.

O juiz fundamentou a sentença com base no artigo 1.691 do Código Civil, que determina que empréstimos em nome de menores de idade exigem autorização judicial prévia, além de comprovação de necessidade ou evidente interesse do incapaz — exigências que o banco não conseguiu demonstrar.

O magistrado também pontuou que, “No mais, mesmo a ocorrência de fraude não excluiria a responsabilidade da instituição financeira perante a autora, já que a fraude seria considerada fortuito interno em razão das atividades desenvolvidas.”

Restituição simples e enriquecimento sem causa

Além de declarar os débitos inexigíveis, a Justiça determinou que o banco devolva os valores descontados do benefício. No entanto, o pedido de restituição em dobro foi negado, pois o magistrado esclareceu que essa penalidade exige a comprovação de dolo ou má-fé por parte da empresa, o que não ficou configurado no processo.

A decisão destacou ainda que a quantia referente ao empréstimo acabou sendo depositada na conta bancária da própria representante legal. Como ela recebeu o dinheiro sem a existência de uma obrigação jurídica válida em nome da filha, configurou-se enriquecimento sem causa.

Apesar disso, a anulação do contrato não livra a mãe de responder pelo montante recebido. O juiz frisou que, caso o banco deseje reaver essa quantia, a instituição financeira precisará ingressar com uma ação autônoma de cobrança diretamente contra a representante.

A defesa da menor no processo foi realizada pelo advogado Enzzo Murilo Bueno da Silva (Processo 4000447-06.2026.8.26.0002).

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