O Partido Social Democrático (PSD) apresentou um agravo regimental contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia rejeitado um pedido de liminar para instaurar o segundo turno na disputa pelo governo do Rio de Janeiro. A legenda sustenta que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não funciona apenas como um recurso comum, mas tem como principal finalidade a fixação de uma tese jurídica.
No primeiro turno do pleito estadual, Douglas Ruas (PL) alcançou 49,27% dos votos válidos, o equivalente a 4.270.934 votos, ficando à frente de Eduardo Paes (PSD), que registrou 42,76%, somando 3.706.901 votos. Caso a votação obtida por Anthony Garotinho (Republicanos), terceiro colocado com 3,17% ou 274.331 votos, fosse contabilizada, a disputa teria avançado para a segunda etapa.
No entanto, em 8 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de Garotinho e invalidou os seus votos. Com isso, o percentual de Douglas Ruas saltou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos, garantindo sua vitória logo no primeiro turno. Diante do cenário, a coligação de Eduardo Paes apresentou embargos de declaração na corte eleitoral, enquanto o PSD acionou o STF para suspender os efeitos da anulação dos votos.
O ministro Cristiano Zanin negou o pedido sob a justificativa de que a ADPF não pode ser empregada como sucedâneo de recurso contra decisão judicial. O mérito da ação ainda será avaliado pelo Plenário da corte. O magistrado pontuou que o pedido pode ser formulado ao TSE e, eventualmente, levado ao STF por meio de recurso extraordinário.
Entendimento da legenda sobre a medida excepcional
Em sua argumentação no recurso, o PSD aponta a legitimidade do uso da ADPF em situações que envolvem a aplicação direta da Constituição. A sigla resgata o entendimento firmado pelo STF na ADPF 33, segundo o qual a mera viabilidade de recurso extraordinário não afasta, de início, a ação, visto que os institutos não geram efeitos equivalentes.
O partido enfatiza que não figura como parte na ação em que a coligação de Eduardo Paes contesta a invalidação dos votos de Anthony Garotinho, carecendo, portanto, de legitimidade naquele processo específico.
“Logo, é impossível afirmar que o partido está utilizando a ADPF para ‘antecipar ou substituir o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal pelas vias recursais’, uma vez que o PSD não tem qualquer possibilidade recursal à sua disposição naquele processo. O impedimento do sucedâneo recursal só se aplica a quem efetivamente poderia recorrer na via ordinária e opta por atalhar o caminho via controle concentrado, não sendo o caso do PSD, o que se diz com todo respeito”, alega a legenda.
A sigla aponta ainda que não existe nenhum outro instrumento jurídico capaz de sanar a lesividade aos preceitos fundamentais de maneira ampla, geral e imediata.
“Aguardar que as partes do processo subjetivo no TSE (a coligação e os eleitores) esgotem seus recursos até um eventual recurso extraordinário submeteria a segurança jurídica do processo eleitoral a terceiros, esvaziando a prerrogativa constitucional do partido político de provocar o controle concentrado”, diz o PSD.
Além disso, a agremiação esclarece que o objetivo vai além da reforma do acórdão do TSE. A meta é fazer com que o Supremo fixe o entendimento de que a cassação posterior de registro pode impactar o candidato e o partido, mas não deve alterar o resultado da votação a ponto de suprimir a necessidade de segundo turno. Para o partido, o entendimento adotado pelo TSE fere os princípios da soberania popular, da segurança jurídica e do direito ao voto.
Debate sobre a soberania popular
O TSE acumula precedentes no sentido de que os votos recebidos por candidatos sub judice precisam ser computados para preservar a integridade do processo eleitoral e respeitar a vontade dos eleitores. Em 2008, o tribunal fixou diretrizes para a apuração de votos de concorrentes a cargos majoritários nessa situação.
“Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor”, fixou o TSE em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
A corte também determinou que a junta eleitoral deve proclamar vencedor o candidato que alcançar a maioria dos votos válidos, desconsiderando os nulos e em branco, embora possa realizar nova proclamação se houver posterior deferimento do registro de quem estava sub judice (PA 20.159).
Especialistas ouvidos pela publicação Consultor Jurídico apontam que, como a Justiça Eleitoral autorizou a participação de Garotinho em todo o pleito e manteve seu nome nas urnas, os votos recebidos por ele deveriam ser computados para o cálculo do segundo turno no Rio de Janeiro, sob pena de ferir a soberania popular dos eleitores fluminenses.
A exigência constitucional de que o governador seja escolhido por maioria absoluta serve para assegurar a democracia e a soberania popular. O argumento é defendido por advogados, magistrados, professores e estudantes no “Manifesto jurídico e popular pelo segundo turno constitucional para governador do Rio de Janeiro”, documento que pede ao STF a decretação do segundo turno.
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