Reforma tributária não pode restringir autonomia federativa

Reforma tributária coloca em risco a autonomia dos estados e municípios?

Política

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou uma das transformações mais profundas no sistema tributário brasileiro. Com o objetivo principal de simplificar a taxação sobre o consumo e combater a alta litigiosidade, o texto substituiu tributos tradicionais — como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — pelo modelo dual composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Embora o texto constitucional tenha mantido a competência compartilhada de estados, Distrito Federal e municípios para instituir o IBS (artigo 156-A), a forma de exercício dessa prerrogativa mudou drasticamente. A partir de agora, a legislação passa a ser única e uniforme, o regulamento será singular e a administração ficará a cargo de um Comitê Gestor. Em contrapartida, a União preservou a competência exclusiva sobre a CBS (artigo 195, V), mantendo intacta sua estrutura administrativa e regulamentar, além de influenciar na harmonização geral dos tributos.

Diante desse cenário, juristas questionam se a nova distribuição de poderes respeita a cláusula pétrea federativa. Conforme o artigo 60, § 4º, I, da Constituição, são proibidas emendas tendentes a abolir a Federação, o que engloba não apenas o fim formal dos entes, mas também qualquer medida que debilite o núcleo essencial de sua autonomia.

O federalismo financeiro e a autonomia dos entes A estrutura do Estado brasileiro é alicerçada na autonomia política, administrativa e financeira de seus entes, conforme os artigos 1º e 18 da Constituição. O célebre jurista Sacha Calmon Navarro Coelho assinala que a autonomia política e administrativa depende da financeira, assegurada pela competência tributária própria e pela equitativa discriminação das fontes de receita. Sua agressão, ainda que indireta, pode configurar inconstitucionalidade (Curso de direito tributário brasileiro, 2ª ed., Forense, 1999, p. 63).

Dessa forma, a repartição de tributos funciona como um pilar de independência, garantindo receitas próprias para que governos locais executem políticas públicas alinhadas às suas prioridades. O poder reformador pode alterar o sistema tributário, desde que não suprima os meios indispensáveis à sobrevivência financeira das administrações locais.

As assimetrias institucionais da nova norma A reforma desenhou um cenário de evidente assimetria. Enquanto a União conservou sua estrutura fiscal e regulatória para a CBS, os governos subnacionais passaram a gerir o IBS em um ambiente nacional centralizado. Essa disparidade se reflete em cinco pontos normativos principais:

* Artigo 149-B da Constituição: estabelece vinculação normativa rígida entre IBS e CBS, fazendo com que a União participe de regras que também moldam o imposto subnacional. * Artigo 156-A, § 1º, IV, da Constituição: determina legislação única e uniforme em todo o país para o IBS, reduzindo a margem para políticas fiscais estaduais e municipais individualizadas. * Artigo 156-B da Constituição: cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por regulamentar, arrecadar e julgar o contencioso administrativo do tributo, substituindo as antigas atuações isoladas dos estados e municípios. * Artigo 317, § 1º, da LC nº 214/2025: estipula que normas comuns ao IBS e à CBS sejam aprovadas em conjunto pelo Comitê Gestor e pelo Executivo federal. * Artigos 324 e 325 da LC nº 214/2025: separam a fiscalização da CBS (ficando com a União) e do IBS (com os entes locais), mas preveem profunda integração e compartilhamento de dados com a Receita Federal.

Jurisprudência e os limites constitucionais O Supremo Tribunal Federal (STF) já avaliou em diversas ocasiões os limites do poder reformador frente ao pacto federativo. Em casos como a ADI nº 6.780 (2023) e a clássica ADI nº 939 (1993), a Corte máxima invalidou normas que fragilizavam garantias fundamentais da Federação.

Por outro lado, defensores da reforma argumentam que a titularidade do IBS continua sendo dos estados e municípios, que podem definir suas alíquotas por leis próprias, e que o Comitê Gestor possui representação paritária e autonomia técnica, não sendo um órgão federal. Contudo, críticos alertam que autonomia financeira não se resume ao volume de dinheiro arrecadado, mas também à liberdade de gestão e autodeterminação.

Do federalismo cooperativo ao risco da dependência Historicamente, o Brasil adotou um modelo de federalismo cooperativo, onde a coordenação nacional convivia com a autonomia de atuação de cada ente. Com a centralização das regras e da administração do IBS em uma estrutura nacional, estados e municípios perdem a autonomia operacional sobre seus principais impostos de consumo, enquanto a União preserva intacta sua máquina administrativa.

A conclusão que fica é que a simplificação fiscal trazida pela EC nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 não pode atropelar o federalismo fiscal. Cabe agora aos tribunais e aos legisladores definir os limites exatos para que a eficiência econômica caminhe lado a lado com a descentralização do poder.

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