Fim da escala 6×1 é promulgado; veja prazos e direitos

Em sessão solene realizada nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que extingue oficialmente a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A cerimônia contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e consolida uma alteração de grande impacto na legislação trabalhista, assegurando dois dias de repouso por semana aos empregados, sem qualquer tipo de desconto na remuneração.

A medida passa a integrar a Constituição Federal de forma imediata, sem depender de sanção do Poder Executivo. As empresas terão uma janela de 60 dias para reestruturar as escalas e adotar o modelo de cinco dias trabalhados por dois de descanso remunerado. A matéria tramitou como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), chancelada no Senado na quarta-feira (14) por expressivos 75 votos a favor e apenas um contra, em dois turnos de deliberação.

Como vai funcionar a transição da jornada

A redução das horas semanais será executada de forma gradual ao longo de um intervalo de 14 meses, dividida em dois momentos:

– Primeira etapa (após 60 dias da promulgação): adoção obrigatória do regime 5×2 e limite máximo de 42 horas semanais de trabalho, com vigência estipulada para dezembro de 2026. – Segunda etapa (após mais 12 meses): redução definitiva do teto semanal para 40 horas, prevista para ser aplicada em dezembro de 2027.

Com a nova determinação, os profissionais que cumprem jornadas de até 44 horas terão a carga horária diminuída com a garantia legal de manutenção integral dos seus vencimentos. O objetivo da medida é proporcionar aos trabalhadores brasileiros mais tempo livre para descanso, aperfeiçoamento profissional, cuidados com a saúde e convívio familiar.

Posicionamento do Executivo

Durante o ato no Congresso, Lula dirigiu agradecimentos aos parlamentares que apoiaram a iniciativa e rebateu argumentos frequentes do meio corporativo de que ampliação de direitos acarreta crises no setor privado. O presidente enfatizou: “Não quebrou as empresas”. Em seguida, celebrou a articulação das instituições e concluiu: “O dia de hoje mostra que vale a pena a Democracia”.