Cláusula de barreira enfrenta tentativas de burla após eleições

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2017, a emenda constitucional 97 teve como finalidade encerrar as coligações em eleições proporcionais e limitar o acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita apenas às siglas que atingissem um desempenho mínimo nas urnas. No entanto, após o encerramento do pleito de 2026, surgiram estratégias para tentar burlar essas restrições: uma já foi chancelada pela Justiça Eleitoral, enquanto a outra continua em debate.

Logo após o primeiro turno, em outubro, o Avante solicitou a entrada na federação Renovação Solidária, composta por PRD e Solidariedade. A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer favorável para somar os votos da sigla aos da federação com o objetivo de cumprir a cláusula.

Em novembro, o PDT, que elegeu seis deputados em cinco estados, também aprovou sua entrada no grupo. O PSB, que superou a cláusula de forma isolada, estuda uma federação com o PDT e outras legendas. O argumento central é que, caso a nova formação seja aprovada antes do início da legislatura em fevereiro, os votos seriam somados para assegurar a todas as agremiações federadas o direito aos recursos.

No entanto, o texto constitucional estabelece diretrizes diferentes ao determinar que têm direito aos recursos os partidos que “obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados”, o patamar mínimo de votos ou que “tiverem elegido” a quantidade mínima de parlamentares. O parâmetro oficial é o resultado obtido nas urnas. Tanto o Avante quanto o PDT disputaram o pleito de maneira isolada, situação na qual os eleitores avaliaram cada um deles.

A referida emenda também abriu margem para arranjos posteriores. Embora o deputado eleito por uma legenda que não alcançou a cláusula possa migrar para outra que a atingiu sem correr o risco de perder o mandato, tal filiação não surte efeito na divisão do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão. Se a própria Constituição vetou o impacto da migração individual, torna-se complexo justificar que a troca de partidos inteiros gere o resultado vedado.

A legislação e as normas do Tribunal Superior Eleitoral determinam que a soma passa a valer a partir da legislatura subsequente ao registro da federação, o que justifica a pressa em obter o aval do tribunal antes do mês de fevereiro. Contudo, para ultrapassar a cláusula por meio da soma de votos, as legendas deveriam ter concorrido juntas na eleição. A próxima oportunidade para isso ocorrer será em 2030, momento em que o eleitor poderá exercer o voto com a ciência exata de quem compõe a federação.

Decisões do TSE e impactos no fundo partidário

Por outro lado, o segundo atalho já foi garantido. Em outubro, o TSE determinou por unanimidade o arredondamento dos percentuais de cada estado para uma casa decimal. Com essa medida, a federação PSOL-Rede conseguiu preservar o acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita na televisão e no rádio.

A Constituição faz menção expressa a um “mínimo”. A legenda que alcançou 1,46% ficou abaixo do piso de 1,5%. O relator da matéria, Nunes Marques, sustentou que o critério não altera a contagem de votos ou de cadeiras. Por outro lado, a mudança afeta diretamente os beneficiários de recursos públicos, que constitui justamente o foco da norma estabelecida.

As regras eleitorais cumprem seu papel fundamental quando são aplicadas de forma igualitária a todos os concorrentes e se tornam públicas antes mesmo da disputa. Cada exceção aberta após a divulgação dos resultados acaba premiando quem não alcançou a meta estipulada e diminui a fatia do fundo destinada aos partidos que cumpriram as exigências.

A instituição da cláusula de barreira teve como propósito garantir que a vontade expressa nas urnas definisse quais legendas teriam direito ao uso de verbas públicas. O processo eleitoral chegou ao fim, mas o debate acerca dos limites dessa barreira aparenta estar apenas no início. Mais uma vez, a palavra final caberá aos magistrados.