Agu apoia decisão de Zanin contra segundo turno no Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou concordância nesta sexta-feira (13) com a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de rejeitar o pedido de liminar feito pelo PSD para assegurar um segundo turno na disputa pelo governo do Rio de Janeiro.

O órgão vinculado ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva também avaliou que a legenda liderada pelo ex-prefeito Eduardo Paes (PSD) possui autonomia para acionar os canais recursais habituais contra o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vale lembrar que o TSE invalidou os sufrágios destinados a Anthony Garotinho (Republicanos), ato que sacramentou o triunfo do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), logo no primeiro turno.

Durante uma entrevista coletiva convocada para divulgar o nome do novo titular da Secretaria de Segurança, Ruas declarou que a determinação de Zanin “não muda nada”.

“O Rio de Janeiro já passou por muitas instabilidades. O momento agora é de união. E eu estou à disposição pra conversar com todos que foram candidatos a governador”, disse.

Entbranda a disputa judicial

O PSD acionou o STF para pleitear a realização de uma nova etapa eleitoral ao governo fluminense, contestando a invalidação dos votos obtidos por Garotinho na etapa inicial do pleito, medida ordenada pelo TSE após a rejeição do registro da candidatura do ex-chefe do Executivo estadual.

A medida elevou a fatia de sufrágios válidos de Ruas de 49,27% para 50,88%, culminando na diplomação dele como governador eleito por parte da Justiça Eleitoral.

Os defensores jurídicos do PSD argumentam que a Constituição restringe a anulação de votos àqueles originados de manifestações apolíticas do votante ou de falhas de digitação na urna. Ao invalidar os sufrágios após a votação, a corte estaria modificando a preferência política manifestada por 274 mil eleitores do ex-governador.

A retotalização obedeceu às diretrizes estabelecidas em norma do TSE voltada a postulantes sub judice, cujos nomes figuram no equipamento de votação enquanto aguardam a apreciação de recursos — situação em que se enquadrava Garotinho.

Por sua vez, Zanin sustentou que a coligação de Paes mantinha o direito de contestar o veredito no próprio TSE, em vez de ajuizar uma nova petição diretamente na mais alta corte do país.

“Esta arguição é manejada como instrumento de impugnação paralela ao sistema recursal, com o propósito de obter do Supremo Tribunal Federal, pela via concentrada e mediante provimento dotado de eficácia geral, resultado que pode ser perseguido no processo eleitoral originário, inclusive no âmbito recursal perante o Supremo Tribunal Federal”, escreveu Zanin.

“Nesse contexto, na minha compreensão, aparentemente, há inadequação da via eleita, pois vislumbro a utilização indevida da ADPF como sucedâneo recursal.”