Rio de Janeiro muda estratégia e aposta além dos incentivos fiscais

Historicamente, a atração de investimentos no Brasil baseou-se na “guerra fiscal”, onde o estado que oferecia a maior isenção de impostos, principalmente via ICMS, vencia a disputa. No Rio de Janeiro, essa ferramenta tributária foi intensamente utilizada para garantir competitividade e atrair empresas, funcionando como uma questão de sobrevivência em meio à concorrência federativa.

Contudo, essa estratégia evidenciou limites claros, já que a dependência excessiva da diferenciação tributária não garante efeitos duradouros sem a formação de cadeias produtivas, empregos qualificados, ampliação da base industrial e conexão com a economia local. O cenário é desafiador diante da forte especialização do estado, que é uma potência nacional em petróleo e gás, mas sofre com a concentração de atividades e desigualdades territoriais na oferta de infraestrutura.

O novo cenário e o Riocomex As regras do jogo estão mudando com a aproximação da Reforma Tributária, que reduzirá progressivamente a eficácia dos incentivos de ICMS. O Rio de Janeiro já entendeu que a modernização da gestão pública, a eficiência administrativa e a capacidade de planejamento territorial são fundamentais para o novo ciclo econômico.

Nesse período de transição, instrumentos tributários ainda são necessários se usados de forma estratégica e responsável. Um exemplo é o Riocomex, instituído pela Lei estadual 11.192/2026 e regulamentado pelo Decreto 50.494/2026. O regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de comércio exterior representa uma das últimas oportunidades de utilização de instrumentos dessa natureza no contexto da competição tributária entre os estados, em um cenário no qual esse espaço tende a se reduzir com o avanço dessa reforma. Sua implementação busca fortalecer a competitividade fluminense nas operações de importação, criando condições para atrair e manter empresas desse segmento no território estadual.

O Riocomex deve, portanto, ser compreendido em sua dupla dimensão: como instrumento tributário de competitividade no cenário atual e como parte de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento econômico. Seu potencial não se resume à concessão de incentivos fiscais, mas envolve a capacidade de atrair empreendimentos, movimentar atividades econômicas e gerar oportunidades para o estado. A efetividade dessa estratégia dependerá também de sua articulação com a infraestrutura logística, os distritos industriais e as cadeias produtivas fluminenses.

O impacto da reforma tributária O grande divisor de águas é a mudança no sistema de impostos. A partir de 2027, tem início a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entra em fase inicial de transição em 2029. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS se estenderá até 2033, exigindo planejamento antecipado.

Com a restrição gradual das políticas baseadas em ICMS, a competição interestadual exigirá vantagens competitivas sistêmicas, combinando fatores econômicos, territoriais, logísticos, tecnológicos e institucionais. O atrativo para as empresas passará a ser a força dos ativos físicos, humanos e estruturais já existentes no estado.

Ativos e diversificação econômica O Rio de Janeiro conta com posição logística privilegiada no Sudeste, rede portuária, rodovias, ferrovias e aeroportos, além de projetos como a ferrovia EF-118. O território também abriga o maior polo de universidades e centros de pesquisa de ponta do país. O desafio reside em transformar esses recursos em vantagens reais por meio de planejamento industrial, disponibilidade de terrenos, energia e redução de riscos operacionais.

Paralelamente, a urgência é diversificar a economia para reduzir a dependência das oscilações do setor de óleo e gás. O conhecimento acumulado em energia deve ser direcionado para a transição energética, economia azul, biotecnologia e serviços especializados, buscando sempre empreendimentos que gerem conexões locais e empregos de qualidade.

O papel estratégico da Codin Nesse processo de transformação, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) amplia sua importância estratégica. A entidade passa a atuar como articuladora do desenvolvimento industrial e territorial, conectando investimentos às potencialidades municipais e à infraestrutura.

O investidor atual analisa fatores além da carga tributária, como terrenos regularizados, energia confiável, logística eficiente, mão de obra qualificada e previsibilidade regulatória. O Estado permanece essencial para coordenar soluções, reduzir entraves e consolidar o Rio de Janeiro em um novo patamar de competitividade pautado pela inteligência e estratégia, e não mais pela renúncia fiscal.