Alerj aprova projeto que facilita renegociação de dívidas no Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária e estabelece novas regras para a renegociação de dívidas com o Estado. A medida tem como meta principal estimular a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, impulsionar a arrecadação estadual e diminuir a quantidade de processos judiciais voltados à cobrança de débitos.

Aprovada no dia 20 de outubro, a proposta foi encaminhada ao governo do Estado, que dispõe de um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da referida data, para sancionar ou vetar o texto.

Condições e descontos na renegociação

De forma geral, o texto legal assegura abatimentos de até 65% em cima de multas, juros e demais acréscimos legais, permitindo a quitação em um período de até 120 meses. No entanto, para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, liquidação ou falência, as vantagens são maiores: os descontos podem alcançar 70% e o fracionamento da dívida chega a 145 meses (o equivalente a aproximadamente sete anos), variando conforme o perfil do devedor. É importante ressaltar que os abatimentos jamais incidirão sobre o valor principal do tributo devido.

O projeto abrange três frentes principais de negociação: débitos entendidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, litígios de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas. No tocante às dívidas de pequeno valor, o limite máximo para pagamento é de 60 meses, com abatimentos de até 65%, desde que atendidas as condições estipuladas na norma.

Além disso, o texto viabiliza a utilização de precatórios e de créditos acumulados de ICMS para abater débitos, obedecendo aos tetos fixados na proposta. Para o ICMS, a compensação pode atingir até 75% da quantia devida, enquanto para o IPVA o teto estabelecido é de 50%.

Por outro lado, o programa impõe vedações a devedores contumazes de ICMS, que perdem o direito a reduções sobre multas, juros e encargos. Do mesmo modo, ficam de fora das negociações os montantes associados ao adicional de ICMS voltado para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP). As tratativas para quitar os valores serão coordenadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), podendo ser efetivadas por meio de adesão a editais públicos ou mediante propostas individuais.

Visão de especialistas e parlamentares

Marcos Faro, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, avalia que a iniciativa capacitará o Estado do Rio a adotar a transação tributária, instrumento já consolidado no âmbito da União Federal e em outras unidades federativas, a exemplo de São Paulo.

“É mais um instrumento para reduzir o contencioso que tem se mostrado muito exitoso aí no âmbito federal e que, há muito tempo, a nossa Comissão de Estudos Tributários da OAB vinha pleiteando”, disse. “(Tenho) certeza de que o Estado avança demais partindo para essas medidas de solução de conflitos que não sejam por meio do contencioso judicial.”

O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), comemorou a aprovação do texto no âmbito legislativo.

“Desde que assumi a Alerj, nos dedicamos a desengavetar alguns projetos que estavam parados, muitos deles de questões econômicas. Nós informamos ao Poder Executivo que a mensagem poderia ser encaminhada à Alerj e que poderíamos aperfeiçoar o texto. Sabemos que ainda temos muitos desafios para alcançar o tão sonhado equilíbrio fiscal no estado do Rio, mas eu asseguro que, ainda nessa legislatura, vamos dar outros passos para contribuir nessa direção”, afirmou em nota.

Por sua vez, o deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, pontuou que o mecanismo vai muito além de um simples fracionamento de débitos. “É uma solução mais ampla, que busca resolver diferentes controvérsias entre o Estado e as partes envolvidas, com concessões de ambos os lados. Ele é complexo e representa uma inovação. Para se ter uma ideia, a proposta recebeu 50 emendas, e nos debruçamos para criar um substitutivo completo”, declarou em nota.