Desafios da PEC da segurança pública para o governo Lula

A administração liderada pelo presidente Lula aposta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública para alterar a correlação de forças com os governos estaduais e implementar suas diretrizes em um setor que encabeça a lista de preocupações da população. A estratégia consiste em condicionar o envio de verbas adicionais do orçamento federal à adoção, por parte dos governadores, de práticas consideradas exemplares pela gestão federal, a exemplo de programas voltados para elevar a solução de homicídios, fortalecer as polícias técnico-científicas, amparar vítimas de violência doméstica e disseminar o uso de câmeras corporais por agentes de segurança.

O escopo da medida abrange questões centrais que marcaram a disputa eleitoral, tais como o enfrentamento ao avanço de facções criminosas, a diminuição de furtos e roubos em território nacional, além da formulação de estratégias preventivas contra golpes digitais e abusos contra a mulher.

Contudo, analistas concordam que a simples sanção da PEC não assegura a efetividade das ações. Fatores como a dimensão dos orçamentos estaduais já voltados para o setor, a eficácia burocrática de uma pasta ministerial específica para a área e a capacidade de persuasão dos técnicos do governo federal devem moldar os desdobramentos práticos.

O intuito central da Proposta de Emenda à Constituição é estreitar a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, conferindo ao governo central maior peso na formatação da política nacional de segurança. Essa articulação seria viabilizada por meio do Susp, ferramenta que já possui respaldo legal. A proposta veda cortes ou contingenciamentos em despesas de segurança e determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário seja repassada a estados e municípios. Adicionalmente, as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal seriam ampliadas, enquanto as guardas municipais passariam a atuar formalmente como polícias.

Recentemente, a matéria obteve aval na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, tendo como próxima etapa a apreciação no plenário da Casa, após uma tentativa frustrada de votação durante o período de campanha do segundo turno.

“A PEC sozinha não faz milagre”, disse o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

O especialista chamou atenção para o resultado de uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União, que indicou a ausência de avaliações sistemáticas por parte do governo federal sobre a execução do Plano Nacional de Segurança Pública, além de deficiências na fixação de metas. Do total original de treze metas, duas já tinham sido cumpridas antes da entrada em vigor do plano, e onze apresentavam problemas metodológicos em seus critérios de avaliação.

“A indução [de políticas públicas] não é automática. Formalmente isso já ocorre via Fundo Nacional de Segurança Pública, que já é condicionado às metas. Só que, se você não tem monitoramento [das metas], não tem cobrança nem indução”, afirmou.

Lima argumentou ainda que estados com maior poder econômico, a exemplo de São Paulo, contarão com estímulos reduzidos para aderir às diretrizes federais, uma vez que dispõem de autonomia financeira para custear suas próprias estruturas de segurança, podendo prescindir do suporte da União em determinados cenários.

Articulação política e o modelo da saúde

Lula precisará dialogar com uma maioria de governos estaduais alinhados à direita, aos quais estão subordinadas as principais forças policiais do país. Os maiores contingentes estarão sob o comando de Tarcísio de Freitas em São Paulo, Douglas Ruas no Rio de Janeiro e Cleitinho Azevedo em Minas Gerais.

Para contornar o cenário político, integrantes do Ministério da Justiça têm buscado despolitizar o debate com as secretarias estaduais. A premissa é que a estruturação de programas sólidos, ancorados em experiências bem-sucedidas e em um diálogo eficiente entre as equipes técnicas de Brasília e das capitais, fortaleça as propostas independentemente de alinhamentos políticos automáticos entre os chefes de Executivo.

O assessor especial do Ministério da Justiça Daniel Hirata afirmou que a articulação toma como exemplo a cultura institucional do SUS.

“Você não vai ver nenhum município ou governo estadual rejeitando recursos do SUS por conta de divergência política, porque foi construído no sistema um diálogo por dentro das equipes técnicas”, disse Hirata, que destacou a atuação com gestões de diferentes matizes ideológicos. “Isso é fundamental para que a gente minimize a influência político-ideológica ou político-partidária e garanta que o sistema funcione de forma harmônica dentro do pacto federativo.”

As bases do sistema de saúde também servem de parâmetro para o debate sobre o sistema penitenciário, na visão do pesquisador Sérgio Adorno, vinculado ao Núcleo de Estudos da Violência da USP. Ele defende a diferenciação entre prevenção e punição para delitos de menor e maior gravidade, com a segmentação de espaços e metodologias de cumprimento de pena de acordo com a natureza da infração, medida que ajudaria a coibir o recrutamento por facções que controlam os presídios.

“Isso significa que você vai criar condições para que essa pessoa possa, num prazo determinado, se recuperar. Pagar, responder pelo crime que praticou, e ao mesmo tempo ir recuperando sua história”, diz Adorno.

Debate sobre a maioridade penal

Outro tema incontornável para a gestão federal envolve a discussão sobre a redução da maioridade penal. O presidente manifestou apoio à alteração legislativa para permitir que indivíduos com mais de 16 anos sejam julgados como adultos em ocorrências de crimes hediondos. Em junho, uma matéria com esse teor recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Por outro lado, Maria Isabel Couto, integrante do grupo de trabalho de segurança pública da campanha petista, posicionou-se contrariamente à iniciativa. “A redução da maioridade penal parte de um diagnóstico errado”, disse Couto, que também atua como diretora de Dados e Transparência do Instituto Fogo Cruzado.

“Adolescentes respondem por uma parcela mínima dos homicídios e crimes hediondos no país e são, antes de tudo, vítimas da violência armada.”

Levantamentos jornalísticos demonstram que a maioria das pesquisas acadêmicas não identifica correlação direta entre a redução da maioridade penal e a queda nos índices de violência.