Banco Central anuncia novas regras para barrar abusos em crédito

O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (23), a dois dias do segundo turno das eleições, um pacote com três resoluções voltadas a resguardar os consumidores de abusos na concessão de empréstimos e ampliar a clareza antes do fechamento de contratos.

Segundo a autoridade monetária, a iniciativa busca diminuir cenários que estimulem o endividamento excessivo da população. A medida foi oficializada diante do patamar recorde no comprometimento da renda dos cidadãos.

Bloqueio de propagandas e foco em vulneráveis

A partir de 31 de março de 2027, as entidades financeiras precisarão disponibilizar um recurso simples para o bloqueio de anúncios e propostas ativas. A diretriz estabelece salvaguardas especiais para pessoas em maior vulnerabilidade financeira ou perigo de endividamento desmedido.

Para definir quem se enquadra nessa faixa, os bancos deverão avaliar a renda disponível dos contratantes, a fragilidade decorrente de idade e grau de instrução, além de checar se o indivíduo recorre ao crédito rotativo ou ao parcelamento de fatura de cartão de forma persistente, em três ou mais faturas em um intervalo de tempo de seis meses.

As propostas de empréstimo passarão a exigir aval prévio dos clientes e precisarão ter como única finalidade a melhoria da situação financeira desse grupo, englobando casos como renegociações, portabilidade ou migração para alternativas mais benéficas, sem a injeção de novos recursos.

O BC ressaltou que a determinação não limita a autonomia do consumidor de pesquisar por conta própria e firmar contratos financeiros. Conforme o órgão, os anúncios deverão adotar linguagem acessível e desestimular o uso desregrado ou irresponsável de empréstimos.

Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que os associados já operam sob um “conjunto robusto e rígido de normas e de autorregulacao que buscam garantir a oferta responsável de crédito e proteger a capacidade financeira dos clientes”.

“O estabelecimento de iniciativas voltadas à proteção dos consumidores, à transparência e à coibição de práticas abusivas contribuem para o bom funcionamento do mercado de crédito, para a proteção dos consumidores, em linha com a sustentabilidade do segmento e seu papel no acesso ao crédito pela população”, diz.

Procuradas, ABBC (Associação Brasileira de Bancos) e Zetta (associação que representa instituições financeiras e de pagamentos, como Nubank e Mercado Pago) não comentaram até a última atualização desta reportagem.

Painel de dívidas e alertas de risco

Outra alteração determina que as companhias disponibilizem aos usuários um painel de débitos consolidados, com vigência a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta reunirá dados sobre todas as operações já firmadas, elevando a visibilidade sobre o grau de endividamento e o impacto na capacidade de pagamento do cidadão.

Antes de novas contratações, as entidades também deverão exibir simulações com os custos da transação e seus reflexos financeiros, além de avisos para cenários mais críticos — quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento do cliente atingir 40%, por exemplo.

Em um primeiro momento, a ferramenta exibirá apenas contratos mantidos na própria instituição. Para garantir uma perspectiva mais ampla, posteriormente serão integradas informações do SCR (Sistema de Informações de Créditos) e do open finance, ecossistema que viabiliza o compartilhamento de dados pessoais, bancários e financeiros entre empresas, mediante autorização do cliente.

Novas regras para o crédito via Pix

A autoridade monetária também fixou diretrizes inéditas para a concessão de empréstimos em operações via Pix. A partir de 1º de julho de 2027, as companhias deverão fornecer recursos como simulador de empréstimo e um ambiente para consulta das transações firmadas.

A liberação de crédito exigirá anuência prévia do usuário, respeitando um prazo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira proposta. O cidadão poderá revogar a permissão a qualquer momento, com efeito imediato.

A regulamentação ainda impõe limites a certas modalidades do Pix e estabelece critérios para devoluções vinculadas a operações de empréstimo. Fica proibida a oferta de crédito durante a execução de um Pix em montante superior ao da transação inicial, em transações agendadas ou nas ferramentas de saque e troco.

Apesar das mudanças, o órgão regulador garantiu que o Pix continuará sendo creditado de maneira instantânea e integral ao recebedor, sem interferência do número de parcelas ou do prazo estipulado.

“As normas inauguram um conjunto de medidas voltadas a ampliar a proteção dos cidadãos nas relações de crédito, promover o bem-estar financeiro das famílias e mitigar os riscos associados à participação de modalidades de crédito mais onerosas na composição de suas dívidas”, disse o BC em nota.

Cenário de inadimplência e preocupações do governo

Em setembro, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, manifestou inquietação com a concessão de crédito “agressivo ou até predatório”, defendendo ações preventivas e de transparência contra o endividamento, sobretudo em linhas mais arriscadas e onerosas, que habitualmente operam sem garantias.

O calote das famílias no crédito livre, setor cujos termos são negociados livremente entre bancos e clientes, bateu o recorde de 8% em agosto, conforme estatísticas do BC.

Trata-se do patamar mais elevado da série histórica, iniciada em março de 2011. Isso indica que a cada R$ 100 emprestados nessa categoria, R$ 8 estão com atrasos superiores a 90 dias.

O superendividamento da população esteve no radar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o ano eleitoral. Com o intuito de impulsionar a popularidade do chefe do Executivo às vésperas do pleito, o governo investiu em novas fases do programa Desenrola Brasil, focado na renegociação de débitos.

Um enrijecimento nas exigências de capital dos bancos também figura nas expectativas do mercado após acenos do BC. Conforme antecipado, uma das movimentações aguardadas por lideranças do setor envolve a revisão do FPR (Fator de Ponderação de Risco) aplicável aos cartões de crédito e ao empréstimo pessoal sem garantia, modalidade não consignada.