Sistema prisional brasileiro precisa de R$ 14 bi para atender PEC

O Brasil precisa de R$ 14,4 bilhões para adequar as prisões do país às exigências da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública e custear a ampliação do sistema por um ano, segundo estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Tradicionalmente, a responsabilidade pelo sistema prisional recaía de forma principal sobre os governos estaduais. No entanto, com a aprovação da nova legislação, a gestão federal passou a assumir um papel de maior destaque nessa pauta. Por essa razão, existe a expectativa de que a administração do presidente Lula (PT) destine mais verbas para apoiar os estados, mesmo diante das restrições orçamentárias da União.

O montante bilionário é indispensável para erguer 123,7 mil vagas de detenção em regime fechado, de acordo com os cálculos do Fórum, entidade não governamental focada na análise de dados sobre as forças policiais e o sistema carcerário. O grosso da quantia — cerca de R$ 10,6 bilhões — deve ser direcionado à construção de novas unidades. Em paralelo, a manutenção anual da estrutura exigirá outros R$ 3,8 bilhões. “Esse dinheiro não existe”, diz o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima.

Atualmente, os recursos federais voltados para penitenciárias e segurança pública totalizam aproximadamente R$ 3 bilhões, divididos em duas contas distintas. O Fundo Nacional de Segurança Pública dispõe de R$ 2,2 bilhões, enquanto o Fundo Penitenciário Nacional conta com pouco mais de R$ 800 milhões. Questionados a respeito de como pretendem contornar o déficit orçamentário, o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Políticas Penais optaram por não se manifestar.

O tamanho do desafio e a ordem do STF Atualmente, o país contabiliza cerca de 965 mil pessoas cumprindo penas. Para abrigar toda essa população, o sistema necessitaria de outras 281 mil vagas, montante que engloba as necessidades do regime semiaberto. Dentro desse saldo negativo estão as quase 124 mil vagas em regime fechado apontadas pelo Fórum como urgentes.

A eliminação da superlotação nos presídios constitui uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). A condenação ocorreu em 2023, durante o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que aborda as graves violações no âmbito da segurança pública. Na ocasião, a corte concluiu que o país desrespeita preceitos fundamentais da Constituição e decretou que as cadeias enfrentam um “estado de coisas inconstitucional”, termo que traduz uma falha sistêmica e contínua do poder público na violação massiva de direitos básicos dos detentos.

A decisão do Supremo impulsionou a criação do plano Pena Justa, sob a coordenação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O programa estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas pelas administrações até 2027, visando objetivos como a contenção do avanço de facções criminosas dentro das celas. As diretrizes determinam espaços salubres, oportunidades de trabalho e controle rigoroso da lotação para extinguir a superlotação, recuperando o domínio estatal para impedir que o crime organizado seja comandado de dentro dos estabelecimentos penais.

Novas regras e o impacto financeiro O governo federal incorporou essas demandas do STF no texto da PEC da Segurança. Aprovada recentemente pelo Senado, a proposta insere formalmente os presídios no plano nacional de segurança e concede à União a prerrogativa de ditar as normas gerais aplicáveis às cadeias. O texto também estipula a obrigatoriedade de isolamento para os principais líderes de facções criminosas, medida planejada para impedir que ordens do crime cheguem aos demais detentos. A justificativa do projeto faz menção direta ao julgamento da ADPF 347.

Apesar das mudanças, a PEC não garante a anulação total do déficit de vagas. Para Lima, do Fórum, a adequação das prisões à Constituição passa necessariamente pelo fim da superlotação para superar a falência do modelo atual. “O governo criou o que ele chama de ‘armadilha econômica seríssima’ ao ampliar suas obrigações com um sistema prisional superlotado.”

Historicamente, secretários estaduais de administração penitenciária exigem que o governo federal assuma um patamar mínimo de gastos, sendo 30% do total o valor mais recorrente nos pedidos. Embora a PEC determine o repasse de 50% dos fundos nacionais aos estados, ainda não há garantias de que essa transferência suprirá a demanda. “A União deveria ter compromissos obrigatórios de custeio e de investimento nos sistemas penitenciários”, avalia o pesquisador Felipe Athayde Lins de Melo, da Universidade Federal de São Carlos, ressaltando o abismo entre estados como São Paulo, que financia sua estrutura de forma autônoma, e o Acre e o Amapá, altamente dependentes do governo central.

O gargalo dos presos provisórios e alternativas Especialistas apontam que a construção de novas unidades isoladamente não solucionará o problema se o país mantiver o fluxo elevado de presos provisórios, aqueles que ainda aguardam julgamento. É o que pontua a socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Departamento do Sistema Penitenciário e ex-ouvidora de polícia do Rio de Janeiro. “Nunca houve preocupação em zerar o déficit [de vagas]. Pelo contrário, nós continuamos a prender sem ter espaço”, afirma.

No ano passado, o Brasil registrava 247 mil presos provisórios, o equivalente a 26% da população carcerária total e a mais da metade do déficit de vagas apurado pelo governo federal. Lemgruber reforça a urgência de aprimorar as audiências de custódia e os mutirões carcerários para desafogar o sistema. Instituídas em 2015, as audiências de custódia avaliam a legalidade da prisão em até 24 horas perante um juiz e um defensor. Um levantamento do Instituto de Defesa do Direito de Defesa revelou que metade dos presos em flagrante obtém liberdade provisória nessas ocasiões. Já os mutirões, realizados desde 2008, revisam processos e agilizam alvarás de soltura.

“Digamos que por obra e graça do Espírito Santo você pudesse criar, nos próximos seis meses, 138 mil vagas no Brasil. Eu te garanto que em seis meses elas estariam cheias”, conclui a especialista.

Na mesma linha, um representante do CNJ, que preferiu o anonimato, afirmou que o órgão não enxerga na construção de presídios a única saída para o déficit. A prioridade apontada envolve o controle criterioso da entrada de detentos, a redução de penas por meio de estudo e trabalho, além do suporte aos egressos para impedir a reincidência criminal.