Câmara e Senado pedem que STF derrube pontos da liminar sobre escala 6×1

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram nesta sexta-feira (13) que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as mudanças determinadas pelo ministro Flávio Dino na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1.

Dino, relator da ação sobre o tema na Suprema Corte, decidiu em caráter liminar que as diretrizes da nova escala de trabalho possam ser flexibilizadas, desde que haja previsão em acordo coletivo. Além disso, ele determinou a diminuição do prazo inicial para a vigência da escala 6×1 no setor público de um ano para 180 dias, e autorizou o fracionamento da jornada semanal em até 8h24min diárias, dispensando convenção ou acordo coletivo para essa alteração específica.

Apesar dos protestos das duas Casas do Congresso Nacional, o placar para validar o relatório de Dino registrava 4 a 0 até as 18h desta sexta-feira (13), contando com os votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Argumentos do Congresso contra a liminar

Tanto a Câmara quanto o Senado elogiaram a iniciativa de Dino de preservar o início da nova escala de trabalho para o dia 16 de dezembro. No entanto, contestaram os demais pontos da decisão, argumentando que não existe violação constitucional que justifique ou legitime a interferência do Poder Judiciário.

“A pretensão de substituir essas escolhas por prazos mais extensos e pela preservação da disciplina anterior exige demonstrar violação constitucional que autorize a intervenção judicial. A divergência quanto à conveniência do cronograma aprovado pelo Congresso não basta para suspender, em juízo cautelar, a eficácia de uma emenda constitucional”, afirma nota enviada ao STF pelo Senado.

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa a cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado. No controle de emenda constitucional, deveria conduzir à preservação do texto, e não à sua reconfiguração”, diz a nota da Câmara.

Origem da ação e flexibilização da jornada

O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que acionaram o tribunal para contestar o prazo de 60 dias estipulado para reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas.

As entidades empresariais pleiteavam que a implementação da nova escala fosse adiada para dezembro de 2027, solicitação que foi negada pelo magistrado. Contudo, outras modificações avançaram no voto do relator.

O entendimento sob análise no colegiado estabelece que as normas da nova escala de trabalho possam sofrer flexibilizações, contanto que o arranjo esteja amparado por acordo coletivo. Com isso, o funcionário poderia ter apenas um descanso semanal em determinada semana do mês, desde que acumulasse oito folgas ao término do ciclo de 30 dias.

Dessa forma, seria viável, por exemplo, que um colaborador atuasse na proporção 6×1 em uma semana, e na escala 4×3 (com três folgas) na seguinte — desde que o modelo esteja estipulado em acordo coletivo.

O despacho também fixou um prazo de adaptação de 90 dias para que sindicatos e empregadores firmem negociações coletivas, caso identifiquem contrapartidas na adoção da nova escala. Caso não haja consenso, as regras deverão ser aplicadas exatamente como previstas na emenda.

Ademais, a decisão requer que o Congresso discipline os regimes de trabalho diferenciados considerando as particularidades de cada setor, indo na contramão do desejo do governo. Conforme o texto, a Câmara e o Senado também precisarão estabelecer em lei regras específicas para que a nova jornada seja implantada por micro e pequenas empresas.

Para tentar aproximar as partes, o ministro convocou uma audiência de conciliação na última terça-feira (10), reunindo lideranças empresariais, sindicatos e representantes do governo para debater a transição. Na ocasião, a CNI pediu a derrubada integral da emenda — e não apenas o seu adiamento —, pretensão prontamente descartada por Dino logo na abertura da reunião.