A administração de um condomínio que dificulta a correção de problemas estruturais em um estabelecimento comercial e adota ações que culminam no encerramento das atividades do local pode ser responsabilizada judicialmente pelos danos gerados. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um condomínio a pagar a um restaurante R$ 11,8 mil por despesas com multa do FGTS, lucros cessantes referentes ao período de março de 2021 a maio de 2022, R$ 145,5 mil pelos custos de reinstalação do restaurante em outro endereço e R$ 20 mil por danos morais. O acórdão manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Palhoça.
O litígio teve início quando um restaurante de sushi começou a funcionar no salão térreo de um edifício. O funcionamento gerou queixas de moradores a respeito do cheiro e da capacidade da caixa de gordura. O negócio realizou adaptações para atender às reclamações, o que incluiu a projeção de um novo sistema de exaustão, a instalação de uma coifa e a contratação de uma empresa para a limpeza semanal da caixa de gordura.
Mesmo assim, a gestão condominial levou o caso à Justiça, enviou notificação extrajudicial para o encerramento das operações, cortou o fornecimento de água, vetou a circulação nas áreas comuns e aplicou multas. A empresa também apontou que a administração realizou denúncias sem fundamento e espalhou boatos sobre supostas irregularidades sanitárias. Na ação ajuizada pelo condomínio, durante audiência de conciliação, o advogado da parte autora afirmou que o processo só seria extinto com o fechamento definitivo do comércio.
Por sua vez, os gestores alegaram que o estabelecimento provocou diversos problemas e que a única saída foi aplicar as sanções. Argumentaram ainda que um dos principais impasses envolvia a estação de tratamento de esgoto (ETE), que estaria tomada por gordura, situação que levou o próprio condomínio a ser notificado pela vigilância sanitária. Após a sentença favorável ao restaurante em primeira instância, o condomínio recorreu ao Tribunal de Justiça catarinense.
Análise da responsabilidade e abuso de direito
O desembargador relator, Osmar Nunes Júnior, apontou que a falha na ETE poderia ser resolvida por meio de intervenção técnica cuja execução e os custos seriam arcados pela dona do imóvel e pela empresa locatária. A solução, validada pela empresa encarregada pela manutenção do sistema, consistia na instalação de uma caixa de gordura complementar, mas acabou rejeitada pela administração.
O magistrado destacou que a própria administração foi autuada pelo órgão ambiental em outubro de 2020 justamente por gerenciar a ETE em desacordo com as normas de licenciamento. Para o relator, o fato comprova que o dever de regularizar o equipamento, que faz parte das áreas comuns, pertencia ao condomínio.
“O condomínio foi, pois, sancionado pelo poder público em decorrência direta da mesma deficiência estrutural que ele próprio impediu de sanar. A circunstância é eloquente: aquele que se apresenta como guardião do meio ambiente, a ponto de denunciar terceiros aos órgãos de fiscalização, era, ele mesmo, o responsável legal pela regularização da estação de tratamento, e, tendo obstado a medida saneadora que lhe foi oferecida sem ônus, veio a ser penalizado justamente por essa omissão. Semelhante conduta, longe de configurar exercício regular de direito, antes reforça, à saciedade, o abuso reconhecido na origem”, frisou o julgador.
Ficou comprovado também que a saída da empresa não ocorreu por vontade própria, mas devido a uma sequência de atos da administração, com penalidades aplic
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
