Confissão retratada no júri impede atenuante de pena?

Ao interpretar o Tema Repetitivo 1.194, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu uma ressalva para a hipótese de confissão retratada, reacendendo a discussão sobre a necessidade de alegação em plenário para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Uma confissão prestada durante a investigação pode contribuir para esclarecer um crime e, posteriormente, ser retratada em juízo. Se essa contribuição estiver documentada, a defesa precisa necessariamente mencionar a declaração nos debates perante os jurados para obter a atenuante da confissão espontânea?

A questão ganhou relevância com o julgamento do REsp 2.262.407/MG, em 1º de setembro de 2026. A 6ª Turma do STJ admitiu o reconhecimento da atenuante sem debate em plenário quando a confissão permanece íntegra, mas ressalvou a hipótese de retratação, para a qual exigiu manifestação expressa da defesa durante os debates. A dosimetria continua sob responsabilidade do juiz-presidente; discute-se se seu exercício pode ficar condicionado à alegação defensiva.

A distinção merece exame. A retratação pode tornar mais rigorosa a análise dos pressupostos da atenuante. Não parece, contudo, justificar que a ausência de alegação em plenário seja, por si só, obstáculo ao reconhecimento de circunstância legal favorável, quando sua utilidade para a apuração dos fatos estiver demonstrada e o contraditório tiver sido assegurado.

O que o Tema 1.194 efetivamente exige

O artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal prevê a confissão espontânea como circunstância atenuante. Em setembro de 2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS sob o rito dos repetitivos, a 3ª Seção do STJ fixou o Tema 1.194, afastando a necessidade de utilização da confissão como fundamento da condenação.

A orientação contém uma ressalva importante: quando há retratação válida, a declaração anterior somente conserva eficácia atenuadora se tiver servido à apuração dos fatos. A exigência, portanto, recai sobre a contribuição efetiva da confissão inicial, e não sobre sua permanência como versão defensiva até o encerramento do processo.

Também é necessário distinguir retratação de confissão parcial e de confissão qualificada. Na primeira, há abandono da declaração anterior; na parcial, admite-se apenas parte dos fatos imputados; na qualificada, a admissão é acompanhada de tese defensiva, como a legítima defesa. O Tema 1.194 também prevê atenuação em menor proporção, sem caráter preponderante no concurso com agravantes, quando o fato confessado receber tipificação menos grave ou configurar excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.

Imagine-se a confissão extrajudicial que permitiu localizar um elemento probatório posteriormente confirmado, mas foi retratada pelo declarante. A contribuição pretérita não desaparece com a mudança de versão. O Tema 1.194 exige verificar essa utilidade; não estabelece que o reconhecimento da atenuante deva depender da adesão contínua à confissão.

Regra do plenário e competência para fixar a pena

Desde a reforma promovida pela Lei 11.689/2008, cabe ao Conselho de Sentença responder aos quesitos submetidos à sua apreciação, enquanto o juiz-presidente realiza a dosimetria da pena. A distinção decorre dos artigos 483 e 492 do Código de Processo Penal.

“Os tribunais não têm reconhecido a inclusão das agravantes e atenuantes no questionário; devem ser decididas pelo magistrado presidente, desde que sejam alegadas pelas partes nos debates em plenário [1].”

A interpretação de Nucci evidencia a distinção entre a competência para apreciar as atenuantes e a exigência de alegação nos debates. É precisamente sobre a extensão dessa última condição que recai a controvérsia. Nos casos de confissão retratada, a demonstração objetiva de sua contribuição para a apuração dos fatos, nos termos do Tema 1.194, suscita a questão de saber se a ausência de manifestação expressa em plenário constitui fundamento suficiente para afastar a atenuante.

O ponto controvertido está no artigo 492, inciso I, alínea “b”, do CPP, que determina ao juiz-presidente considerar as agravantes ou atenuantes “alegadas nos debates”. A leitura literal do dispositivo fornece um argumento significativo em favor da exigência de prévia manifestação em plenário. Não se trata de detalhe formal irrelevante, mas de comando processual cuja interpretação precisa ser justificada.

Há razão processual nessa preocupação. O debate permite às partes discutir as circunstâncias relevantes, preserva o contraditório e reduz o risco de decisão surpresa. Mas duas questões precisam ser separadas: a oportunidade de manifestação sobre os elementos que sustentam a atenuante e a exigência de que essa manifestação ocorra necessariamente nos debates perante os jurados.

A apreciação das circunstâncias da pena continua atribuída ao juiz-presidente. O reconhecimento da confissão não equivale à submissão de um novo quesito aos jurados, tampouco autoriza a revisão das conclusões do veredicto. O problema é saber se a expressão “alegadas nos debates” deve impedir, em qualquer hipótese, a aplicação de atenuante obrigatória cujos pressupostos estejam documentados nos autos.

O que decidiram a 5ª e a 6ª Turmas

Em 3 de junho de 2026, a 5ª Turma do STJ, no REsp 2.257.660/MG, relatado pela ministra Maria Marluce Caldas, admitiu o reconhecimento da atenuante decorrente de confissão extrajudicial não debatida em plenário. O julgado enfatizou a competência do juiz-presidente para valorar agravantes e atenuantes, sem violação à soberania dos veredictos. Naquele caso, a contribuição da declaração para a apuração dos fatos havia sido considerada pelo tribunal de origem.

Poucos meses depois, no REsp 2.262.407/MG, relatado pelo ministro Rogerio Schietti, a 6ª Turma também reconheceu a possibilidade de aplicar a atenuante sem discussão em plenário quando a confissão não havia sido retratada. Para a declaração posteriormente abandonada, entretanto, entendeu necessária a manifestação expressa da defesa durante os debates. A ressalva não atribui aos jurados a dosimetria: estabelece uma condição para o reconhecimento da circunstância pelo juiz-presidente.

Um aspecto do segundo julgamento merece destaque: o caso concreto envolvia confissão qualificada, acompanhada de alegação de legítima defesa, e o retorno dos autos para nova dosimetria relacionou-se à impossibilidade de compensação integral dessa atenuante com a reincidência, à luz da segunda tese do Tema 1.194. A referência à retratação apareceu como ressalva interpretativa, não como solução aplicada a uma confissão efetivamente retratada naquele processo. Isso recomenda cautela ao transformá-la em requisito absoluto.

Não se pode afirmar, com base nesses dois julgamentos, que exista divergência consolidada entre as Turmas. Ambas admitiram, em determinadas circunstâncias, a atenuante sem debate em plenário. A questão específica está na extensão dessa possibilidade aos casos de retratação.

Retratação altera pressupostos da atenuante, não competência para apreciá-los

A ressalva da 6ª Turma parte de uma preocupação legítima: a confissão retratada não pode produzir automaticamente redução da pena. É indispensável demonstrar que a declaração anterior contribuiu para a apuração, nos termos do Tema 1.194. A divergência está em saber se, mesmo demonstrada essa utilidade, a falta de alegação expressa em plenário deve impedir a atenuante.

Aferir a utilidade pretérita da confissão é atividade técnico-jurídica. O juiz-presidente pode examinar diligências motivadas pela declaração, provas obtidas a partir das informações fornecidas e circunstâncias objetivas esclarecidas durante a investigação, desde que respeitados os limites fáticos do veredicto. Essa análise não desloca competência para os jurados.

Considere-se novamente a confissão extrajudicial que levou à localização de uma prova, posteriormente confirmada. Se o vínculo entre a declaração e a diligência está documentado, e o Conselho de Sentença não afastou os pressupostos fáticos relevantes, por que a falta de referência expressa à atenuante durante os debates deveria impedir seu reconhecimento?

A soberania dos veredictos não significa reservar aos jurados toda valoração de elementos probatórios utilizada na fixação da pena. Protege-se a decisão popular sobre as questões de sua competência; não se elimina a atribuição do juiz-presidente de aplicar as consequências jurídicas cabíveis.

É claro que o artigo 492, inciso I, alínea “b”, não pode ser simplesmente ignorado. A interpretação aqui proposta é restrita: a indicação das circunstâncias nos debates é a via ordinária de discussão contraditória, mas sua ausência não deveria funcionar como barreira absoluta quando a utilidade da confissão retratada estiver objetivamente demonstrada, for compatível com o veredicto e puder ser apreciada com contraditório efetivo.

A leitura adotada pela 5ª Turma quanto à confissão não debatida mostra que a literalidade do dispositivo admite interpretação compatível com a competência técnico-jurídica do juiz-presidente; resta justificar por que a retratação exigiria solução processual necessariamente distinta.

Isso exige fundamentação individualizada. O juiz-presidente deve identificar a declaração confessória, examinar a validade e a extensão da retratação, demonstrar de que forma a confissão inicial contribuiu para a apuração e explicar a compatibilidade do reconhecimento com a decisão dos jurados.

A atuação de ofício não dispensa o contraditório: se os pressupostos relevantes ainda não tiverem sido objeto de oportunidade adequada de manifestação, as partes devem poder discuti-los antes da decisão, sem que isso transforme a atenuante em matéria submetida à votação dos jurados.

Limite da ressalva

A orientação da 6ª Turma ajuda a delimitar um problema real: a retratação impede que se trate toda confissão anterior como causa automática de atenuação. O passo seguinte, porém, não precisa ser a exigência incondicional de alegação defensiva em plenário. O acórdão não transfere a dosimetria ao Conselho de Sentença; condiciona o reconhecimento da atenuante pelo juiz-presidente, e é essa condição que merece debate.

A Lei 11.689/2008 reservou a dosimetria ao juiz-presidente, e o Tema 1.194 preservou a eficácia da confissão retratada quando útil à apuração dos fatos. Conciliar essas premissas demanda respeito ao contraditório, à soberania dos veredictos e ao texto do artigo 492 do CPP, sem converter a ausência de alegação em plenário em obstáculo automático à aplicação de circunstância legal favorável.

Em síntese, a retratação muda o que precisa ser demonstrado para atenuar a pena. Não muda quem deve examinar essa demonstração. A controvérsia está em saber se o silêncio da defesa nos debates pode, isoladamente, decidir o resultado da dosimetria, mesmo quando a contribuição da confissão anterior está documentada e submetida ao contraditório. A resposta aqui defendida é negativa.