Governo regulamenta o marco legal dos jogos eletrônicos

O governo federal oficializou, por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (15), a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. A nova estrutura normativa tem como focos principais impulsionar o desenvolvimento e a produção nacional de títulos digitais, expandir programas de formação profissional e definir parâmetros para a saúde e a proteção de crianças e adolescentes no ecossistema dos games.

Entre as principais novidades instituídas pelo texto, destacam-se a criação do portal público GameBrasil, o acesso facilitado a mecanismos federais de fomento cultural e o incentivo à inovação técnica. Além disso, o processo de importação de ferramentas indispensáveis para a programação e desenvolvimento de jogos no país terá seus trâmites burocráticos simplificados.

Financiamento e papel da Ancine

A partir da nova regra, caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) regulamentar a entrada dos estúdios de desenvolvimento nos mecanismos de benefício fiscal viabilizados pela Lei do Audiovisual.

O órgão também ficará encarregado de fixar critérios e requisitos técnicos para que projetos de jogos digitais possam pleitear recursos junto ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), estabelecendo ainda as diretrizes para classificar o que se enquadra formalmente como produção independente brasileira.

Vitrine pública e repositório com o GameBrasil

Para centralizar a divulgação e catalogar os lançamentos do país, será implementada a plataforma GameBrasil. Gerido pelo Ministério da Cultura, o ambiente digital funcionará como uma grande vitrine pública para dar visibilidade aos estúdios locais, informando também ao público onde cada título pode ser encontrado ou adquirido.

A ferramenta servirá ainda como repositório para produções viabilizadas por meio de verbas públicas. Respeitando-se direitos autorais e de propriedade industrial, esses softwares poderão ser disponibilizados gratuitamente para uso em instituições públicas voltadas ao ensino, pesquisa científica e saúde.

Rede integrada e qualificação profissional

O Ministério da Cultura criará uma rede nacional dedicada a conectar espaços de capacitação, pesquisa e criação de games. A integração terá adesão voluntária e poderá abranger desde estúdios privados, museus e laboratórios até parques tecnológicos, aceleradoras, incubadoras, Núcleos de Inovação Tecnológica e equipamentos públicos.

A formação de mão de obra para a indústria contará com a participação da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), vinculada ao Ministério da Cultura. De forma paralela, o Ministério da Educação (MEC) atuará estimulando cursos técnicos, pesquisas acadêmicas e projetos de extensão. O MEC também utilizará ferramentas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), dando ênfase à permanência e à inclusão de públicos em situação de vulnerabilidade social ou sub-representados.

Saúde e treinamento corporativo

O decreto abre espaço para o uso médico dos jogos: o Ministério da Saúde publicará normas para padronizar o uso de games com fins terapêuticos, determinando critérios sanitários, técnicos e indicações de tratamento.

Quando os jogos forem aplicados para treinamento e capacitação profissional, deverão ser seguidas regras rigorosas. O desenvolvimento terá de assegurar privacidade, obediência à proteção de dados pessoais, fidelidade instrucional à atividade proposta, desempenho técnico seguro, usabilidade, tempo equilibrado de exposição e supervisão humana direta, conforme os riscos da função simulada.

Reconhecimento dos eSports e proteção ao menor

O texto legal reconhece expressamente os esportes eletrônicos como modalidade esportiva competitiva, que pode ser disputada tanto individualmente quanto em equipes em ligas, torneios e campeonatos organizados. As entidades que regem o setor passam a ter autorização para integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), cabendo ao Ministério do Esporte incorporar a modalidade a projetos voltados à formação esportiva, integridade de atletas e inclusão.

Por fim, todo o ecossistema deverá obedecer às regras vigentes de proteção integral a crianças e adolescentes. As empresas desenvolvedoras e distribuidoras precisarão adotar conceitos de desenho universal e acessibilidade em seus sistemas, canais e comunidades digitais, estendendo esses mesmos mecanismos inclusivos às ferramentas voltadas à segurança infantojuvenil.