O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de utilizar recursos de emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade nos sistemas de transporte público coletivo urbano, criando condições para instituir a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
Pela nova regra, o texto determina o direcionamento de ao menos 26,8% do total global anual das programações de execução obrigatória, originadas de emendas individuais e de bancada, para cobrir os custos do transporte coletivo. A medida resguarda as verbas direcionadas à saúde e determina o repasse compulsório dos valores aos governos locais que gerenciam os serviços.
Projeções e impactos econômicos
De acordo com esclarecimentos divulgados em nota pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), “Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”.
A pasta pontuou que o projeto visa facilitar o acesso dos cidadãos ao mercado de trabalho, equipamentos públicos, cultura e entretenimento, mitigando os óbices criados pelo preço das passagens. A Secom também ressaltou a relevância da medida para assegurar os direitos trabalhistas ao descanso, convivência familiar e saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.
Pronunciamento oficial
Em evento realizado no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que a gratuidade nas passagens urbanas representa uma “obsessão” compartilhada por cidadãos e movimentos sociais. “É uma obsessão de muita gente que levanas às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.
O chefe do Executivo também pontuou: “Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”
Cronograma e orçamento
Conforme repassado pela Secom, as regras voltadas ao repasse de verbas começarão a vigorar a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Os argumentos da proposta esclarecem que a iniciativa não gera expansão de gastos primários e tampouco prejudica a meta fiscal, visto que o remanejamento ocorre estritamente dentro do teto de emendas parlamentares impositivas já vigente na Constituição Federal.
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