A divulgação do decreto voltado a regulamentar o fim da escala 6×1, que estava inicialmente agendada para esta segunda-feira (9), foi adiada e agora deve ocorrer somente após a volta do presidente Lula (PT) de seus compromissos no exterior. De acordo com informações obtidas junto a fontes próximas ao tema, a expectativa atual é de que o documento seja lançado na próxima semana, a partir do dia 16 de novembro.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia declarado na última quinta-feira (4) que a medida seria publicada nesta segunda. Contudo, devido à impossibilidade de o presidente avaliar o texto na semana anterior, a oficialização precisou ser postergada, conforme explicaram fontes ligadas ao titular da pasta.
Nesta segunda, Lula embarcou rumo à Turquia para participar da COP31, conferência climática da ONU (Organização das Nações Unidas). Na sequência, ele viajará para as Filipinas para integrar a cúpula da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático).
As novas diretrizes da jornada
Segundo o ministro Luiz Marinho, a nova norma vai priorizar a validade do acordo coletivo em detrimento da lei geral. O texto contemplará a alternativa de o funcionário desfrutar de apenas um descanso semanal em determinadas semanas do mês, desde que totalize oito folgas ao fim de 30 dias.
Com essa flexibilização, será viável, por exemplo, adotar o regime 6×1 em uma semana e a escala 4×3 — com três dias de descanso — na seguinte, desde que tal formato esteja formalizado em acordo coletivo.
Por outro lado, o decreto do Ministério do Trabalho e Emprego não trará um rol restrito de setores atingidos pela regulamentação. Caberá a cada empresa definir individualmente a aplicação do modelo de escala à sua realidade operacional, respeitando os parâmetros da emenda.
Impacto em normas e setores específicos
A regulamentação também provocará mudanças em outras legislações do mercado de trabalho. Marinho já alinhou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a modificação de Normas Regulamentadoras (NRs) que porventura criem óbices para a aplicação das novas regras de jornada.
Um exemplo citado é o segmento de telemarketing, conforme apontou o ministro. Atualmente, uma NR veda que esse mercado opere com jornadas diárias superiores a seis horas. “Com essa limitação, eu não consigo implantar as duas folgas na semana com a necessidade do setor funcionar os 365 dias do ano, 24 horas por dia”, disse o ministro.
A emenda constitucional que encerra a escala 6×1 passa a vigorar em 16 de dezembro. A partir desse marco temporal, o limite máximo da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, tornando obrigatória a concessão de duas folgas por semana. A regulamentação da pasta trabalhista viabilizará que esses descansos sejam calculados por média, dando margem para as companhias distribuírem os dias livres em suas escalas. Além disso, Marinho reforçou que nem o decreto nem as NRs trarão exceções quanto à redução de jornada.
Cenário no Congresso Nacional
No âmbito legislativo, o andamento da pauta segue incerto. Enquanto um projeto de projeto de lei encaminhado pelo governo à Câmara permanece estagnado, o Senado discute alternativas. O líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), declarou estar redigindo uma nova PEC para sanar eventuais lacunas deixadas pela emenda.
Por sua parte, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), argumenta que a própria emenda já contempla a necessidade de uma lei complementar voltada a situações específicas. Aliados da base governista avaliam que uma alternativa viável seria aguardar a publicação do decreto ministerial para, posteriormente, redigir uma lei complementar focada nos pontos que porventura fiquem de fora da norma.
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