Superior Tribunal de Justiça e os limites da vontade no trânsito

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 6 de outubro de 2026, o AgRg no AREsp 2.452.118/SP, mantendo o encaminhamento de uma imputação por homicídio ao Tribunal do Júri em contexto de direção perigosa. A decisão considerou, para a fase da pronúncia, elementos como alta velocidade, avanço de sinal vermelho, embriaguez e ausência de socorro. A conclusão foi processual: havia suporte indiciário suficiente, segundo o colegiado, para submeter a controvérsia ao julgamento popular. Não se trata de condenação definitiva.

É justamente nessa passagem, dos elementos da condução para a qualificação dolosa, que se instala um problema dogmático antigo. Ninguém precisa minimizar a gravidade de dirigir alcoolizado e desrespeitar normas de trânsito para formular uma pergunta diferente: o conhecimento de um risco, mesmo acompanhado de extrema imprudência, demonstra vontade de produzir a morte?

O artigo 18, inciso I, do Código Penal brasileiro acolhe a fórmula segundo a qual o crime é doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. A jurisprudência utiliza a segunda parte do dispositivo para examinar situações como a do trânsito. O reconhecimento do estado atual da legislação é indispensável ao debate. O que proponho, entretanto, em Risco não é vontade e em Fundamentos da Teoria Significativa da Imputação, é a revisão crítica da própria equivalência que essa fórmula permite construir.

A Teoria Significativa da Imputação parte da unidade do dolo: seu elemento distintivo é a vontade significativa dirigida ao resultado, acompanhada da decisão correspondente. Conhecimento, previsibilidade, indiferença e aceitação são caracteres relevantes, mas não se convertem em vontade por aumento da gravidade do fato. A descrição de um comportamento extremamente perigoso pode demonstrar imprudência intensíssima. Não demonstra, automaticamente, que o agente decidiu matar.

Isso não significa que o dolo só possa ser provado mediante confissão. Estados internos se reconstroem por critérios externos: declarações, condutas preparatórias, atos executivos, contexto, advertências, alternativas disponíveis e modo de agir. O que se rejeita é a inferência circular: o resultado foi grave; logo, o agente assumiu o risco; logo, quis o resultado. A conclusão já estava escondida na premissa.

A TSI organiza o exame por quesitos sucessivos. Havia vontade dirigida ao resultado? Que conhecimento possuía o agente? O resultado era previsível? Essa previsibilidade era necessária ou eventual? Houve indiferença ou aceitação demonstráveis? E qual decisão efetivamente se exteriorizou? A sequência exige que cada caractere seja afirmado com base em elementos da ação situada, não em impressões sobre a personalidade do acusado.

Na reconstrução proposta pela teoria, quando falta vontade dirigida à morte, a imprudência não é uma categoria indiferenciada. Pode haver imprudência consciente gravíssima, associada à previsibilidade necessária e à aceitação; imprudência consciente grave, com previsibilidade eventual e indiferença; ou imprudência consciente leve, vinculada à previsibilidade eventual e à não aceitação demonstrada por medidas idôneas ou confiança sincera contextualizada. A imprudência inconsciente possui campo próprio. Essas categorias são proposições teóricas da TSI, não classificações atualmente inscritas no Código Penal.

Como tratar, então, os sinais presentes num acidente?

A embriaguez pode ser fortemente relevante para demonstrar violação consciente de deveres de cuidado. A velocidade elevada intensifica o risco. Avançar sinal vermelho pode agravar a previsibilidade do resultado. A ausência de socorro posterior exige análise própria, inclusive quanto ao que revela sobre o agente. Mas nenhum desses dados isolados equivale, sem demonstração adicional, à vontade dirigida à morte da vítima. A soma de elementos imprudentes pode produzir uma imprudência gravíssima; não há uma operação aritmética que a converta em dolo.

A objeção mais frequente é pragmática: se afastado o dolo eventual, fatos intoleráveis receberiam resposta penal insuficiente. O problema é real, mas a resposta não pode ser modificar o significado do dolo para compensar deficiências de política legislativa. A adequação das penas e a gradação das imprudências reclamam debate legislativo e revisão dogmática explícita, não ficções implícitas na imputação.

Também não se pode confundir a crítica teórica ao dolo eventual com a afirmação de que toda pronúncia fundada nessa categoria seja, por isso, juridicamente inexistente no direito positivo vigente. Os tribunais aplicam normas e precedentes em vigor; a crítica doutrinária demonstra razões para reinterpretá-los restritivamente e, onde necessário, reformar a lei. A distinção entre análise do direito vigente e proposta de alteração integra o próprio rigor do argumento.

O Tribunal do Júri tem função constitucional decisiva. Mas a soberania dos veredictos não dispensa o controle da imputação que lhe é submetida. A pergunta que precede o julgamento deve ser tão precisa quanto a decisão esperada dos jurados. Quando o Estado afirma dolo, deve mostrar em quais sinais públicos encontra a vontade de produzir o resultado, em vez de apresentar apenas o perigo da conduta e a tragédia que se seguiu. Risco não é vontade. E justiça penal não se constrói pela troca de uma palavra pela outra.