Justiça veta acordo coletivo que retira folga aos domingos de trabalhadoras

A garantia legal do repouso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser afastada por convenção coletiva. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública ajuizada em setembro pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SecRJ) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio da capital (SindilojasRio).

Na ação, o MPT afirmou que, após a instauração de um inquérito civil, apurou que os sindicatos firmaram uma convenção coletiva de trabalho que estabelece que o repouso dominical remunerado de todos os seus trabalhadores deverá ocorrer uma vez a cada três semanas, o que viola o artigo 386 da CLT. A norma determina que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical” às mulheres.

O órgão destacou que as entidades estavam prestes a celebrar uma nova norma coletiva que mantia a supressão do direito. Com isso, o MPT pediu que os sindicatos deixassem de instituir cláusulas que “suprimam, limitem ou flexibilizem” a escala prevista na CLT. Na sequência, requereu o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

O SindilojasRio defendeu a improcedência do pedido e a validade da norma coletiva, sustentando a prevalência do acordo negociado sobre o legislado, com base no Tema 1046 do STF e na aplicação da regra específica do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, que autoriza o repouso dominical a cada três semanas no comércio em geral.

Já o sindicato dos comerciários alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual do MPT en relação à entidade. Argumentou que a própria petição inicial reconhece que o SecRJ não se opôs à celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta; que sua pauta de reivindicações histórica e atual defende expressamente a observância do artigo 386 da CLT; e que a resistência à adequação da norma coletiva partiu exclusivamente do sindicato patronal.

Lei versus acordo

A sentença determinou a extinção do processo em relação ao sindicato dos comerciários, sem julgamento do mérito, por considerar que a entidade comprovou, nos autos, que “atua ativamente (…) ajuizando dezenas de ações de cumprimento e ações civis públicas em face de empregadores do comércio para compeli-los ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do art. 386 da CLT.”

Dessa forma, o juiz entendeu que o SecRJ “já defende, na mesa de negociação e em juízo, exatamente o mesmo patamar normativo vindicado pelo Ministério Público do Trabalho”.

Na sequência, o juiz pontuou que o artigo 386 da CLT “foi integralmente recepcionado” pela Constituição Federal, por meio do artigo 7º, inciso XX, que consagra “a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.

O magistrado então destacou que “a adoção de condições laborais diferenciadas para as mulheres — tendo em vista o acúmulo histórico e social de responsabilidades familiares e domésticas — não ofende o princípio da isonomia, conforme inciso I, do artigo 5º, da CF /88, consubstanciando medida de igualdade material destinada a salvaguardar a saúde física e mental da trabalhadora, bem como a garantir seu convívio social e familiar”.

“Pondera-se, portanto, a aparente antinomia entre o artigo 386 da CLT e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000”, registrou.

Na sequência, o juiz ressaltou que a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 386 da CLT “ostenta caráter especial e protetivo direcionado especificamente às trabalhadoras, prevalecendo sobre as disposições gerais e genéricas aplicáveis indistintamente aos comerciários”. E acrescentou que o próprio artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 “condiciona sua aplicação ao respeito às ‘demais normas de proteção ao trabalho’.”

O magistrado acrescentou ainda que o artigo 611-B, inciso XV, da CLT, “estabelece expressamente ser ilícita a supressão ou redução, por meio de negociação coletiva, dos direitos relacionados à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos”.

“Tratando-se de norma de ordem pública cogente e voltada à saúde e segurança do trabalho, o direito ao repouso dominical quinzenal (escala 1×1) reveste-se de indisponibilidade relativa/absoluta no que tange à sua total descaracterização por acordos genéricos, não encontrando guarida na tese de ampla flexibilização do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF quando a norma coletiva silencia ou suprime o direito protetivo específico de gênero”, destacou.

Com isso, a sentença considerou que a estipulação em norma coletiva de escala genérica aplicável às mulheres sem a observância do revezamento quinzenal viola o artigo 386 da CLT. O magistrado então determinou que o SindilojasRio “se abstenha de negociar cláusulas que suprimam, limitem ou flexibilizem o descanso dominical quinzenal das mulheres”, além de “adequar, por meio de aditivos, eventuais cláusulas vigentes que contrariem a legislação”.

Indenização por dano coletivo

Ao analisar o pedido de indenização por dano moral coletivo, o juiz considerou que o conjunto probatório apresentado nos autos evidenciou que a entidade patronal “insiste em desrespeitar” e “ignora solenemente” normas que tratam de direito indisponível do trabalhador.

“No caso concreto, a atuação reiterada do Sindicato Patronal ao impor e defender a supressão da escala quinzenal garantida pelo artigo 386 da CLT em convenções coletivas abrangeu milhares de trabalhadoras do setor salineiro/comercial do Rio de Janeiro, degradando o meio ambiente de labor e desrespeitando normas cogentes de saúde e segurança do trabalho, o que configura lesão transindividual passível de reparação”, sustentou.

O magistrado ponderou, porém, que o valor de R$500 mil requerido pelo MPT “se revela excessivo frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, e considerada a “natureza pedagógica e punitiva da condenação.”

Com isso, a sentença fixou a indenização por danos coletivos em R$50 mil e estabeleceu ainda uma multa de R$ 30 mil por cada norma coletiva celebrada em desacordo com a decisão. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.