Empresa é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

Empresa é condenada por obrigar cobrador a usar roupa social em moto

Política

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma loja de Queimados (RJ) a indenizar um cobrador motociclista obrigado a trabalhar de roupa social e impedido de usar equipamentos de proteção adequados. A empresa também terá de ressarci-lo pelo uso da motocicleta particular no serviço.

Na ação trabalhista, o cobrador disse que a empresa exigia que os empregados trabalhassem com o traje “todo social” — calça e camisa sociais, sem nenhum outro equipamento de segurança além do capacete. Segundo ele, a proibição de usar calças, jaquetas, luvas e botas apropriadas para motociclistas colocava em risco áreas vulneráveis do corpo, como joelhos e cotovelos, em caso de quedas ou acidentes.

Na mesma ação, o trabalhador sustentou que uma das condições para a contratação era ter veículo próprio. Ele utilizava sua motocicleta das 9h até o final da tarde e recebia apenas R$ 94 mensais de ajuda de custo, valor insuficiente para cobrir os gastos de deslocamento.

Trabalhador exposto

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a loja a pagar R$ 18 mil de indenização, por entender que a obrigação de usar traje social expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada. A empresa também foi condenada a ressarcir o empregado pelo uso, pelo desgaste e pela manutenção da motocicleta particular utilizada nas atividades.

O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso da ré no TST, considerou razoável o valor da indenização pela exposição ao risco, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo da condenação.

Em relação ao ressarcimento pela utilização da motocicleta, o ministro destacou que a jurisprudência do TST reconhece o direito à indenização pelo uso de veículo próprio a serviço do empregador, independentemente da comprovação específica dos prejuízos. Esse entendimento tem fundamento no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, e não transferidos ao empregado.

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