Fim da eleição destrava reforma e alíquota sai nesta semana

O encerramento da disputa eleitoral deste domingo (25) trouxe alívio e segurança jurídica para a consolidação da reforma tributária aprovada em 2023. Durante a campanha, o candidato derrotado chegou a ameaçar rever ou adiar as novas regras, o que levou a gestão federal a segurar decisões cruciais para evitar maiores desgastes políticos com temas sensíveis como o “split payment”.

Prazos e definição da alíquota da CBS

Agora, com o cenário político pacificado, a pauta avança. A alíquota da CBS — a nova contribuição sobre bens e serviços que substitui o PIS/Cofins, o IOF sobre seguros e parte do IPI a partir de 1º de janeiro — será conhecida nesta semana. A legislação determina que o TCU (Tribunal de Contas da União) apresente o número até a próxima sexta-feira (30), ficando a menos de 70 dias do início da cobrança, já que a Constituição afastou a regra da noventena neste caso específico. Vale lembrar que o percentual ainda poderá sofrer alterações pelo Senado até o encerramento do ano.

Além disso, o cronograma reserva outras urgências. Termina também nesta semana o prazo limite para que as companhias optantes pelo Simples Nacional decidam qual será o regime de recolhimento dos tributos inéditos a vigorar em janeiro. Embora a data-limite já tenha sido prorrogada anteriormente, um novo adiamento não está descartado.

Próximos passos e desafios federativos

Para o mês de novembro, a expectativa do mercado foca na publicação de uma versão atualizada do regulamento e no envio, ao Congresso Nacional, de uma medida provisória voltada ao Imposto Seletivo. Soma-se a isso a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com o objetivo de estender o IPI até que o chamado “imposto sobre o pecado” passe a valer, respeitando, nesta última situação, o princípio da noventena.

Com todas essas entregas normativas equacionadas, a equipe econômica precisará recalcular as projeções de arrecadação dos novos tributos que já constam na proposta orçamentária.

Apesar de o perigo de congelamento da pauta federal ter ficado para trás, analistas apontam que as alterações ocorridas nos governos estaduais ainda exigem monitoramento, pois podem impactar a formação do Comitê Gestor. O colegiado, composto por delegados de estados e municípios, atuará lado a lado com a Receita Federal na implantação do modelo. Como destacou um ex-secretário estadual de Fazenda, nunca se deve subestimar a articulação de corporações e governadores para tentar adiar o fim do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).