Fim da escala 6×1 repete alertas do empresariado no passado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, em dois turnos e com placar expressivo de 75 votos a 1, a proposta que determina o fim da escala de trabalho 6×1. Com a decisão, que já passou pela Câmara dos Deputados e caminha para a promulgação sem necessidade de sanção do Poder Executivo, reacendeu-se um antigo embate nacional entre a ampliação do bem-estar social e o custo operacional imposto ao setor produtivo.

A medida estabelece que a carga de trabalho no país migre progressivamente para 40 horas por semana, garantindo dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores, sem que ocorra qualquer redução nos salários vigentes.

Reações divididas e projeções de mercado

A perspectiva de alteração na rotina gerou apreensão imediata entre as lideranças patronais. Setores como comércio, hotelaria, saúde e gastronomia — que necessitam de funcionamento ininterrupto — alegam que haverá necessidade de contratações adicionais e readequação de escalas, o que poderia culminar em repasse de preços ao consumidor e aceleração inflacionária.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou a medida como preocupante e calculou um impacto financeiro da ordem de R$ 267,2 bilhões para o segmento industrial, estimando uma retração potencial de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB). Críticas semelhantes foram endossadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, classificou a mudança como uma tragédia socioeconômica: “Ela terá impactos extraordinários na sociedade. Os primeiros serão percebidos tão logo ela comece a vigorar, por conta dos serviços essenciais”, afirmou.

Em contrapartida, as entidades representativas dos trabalhadores defendem que a medida combate o esgotamento físico e mental gerado por rotinas com folgas isoladas. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) sustentou que o descanso adequado amplia a produtividade, combate o absenteísmo e pode gerar novas vagas nas atividades que operam continuamente. Alinhada a esse pensamento, a Força Sindical apontou que a redução atende a uma reivindicação histórica e tende a movimentar a economia, já que os cidadãos passam a ter mais tempo livre para consumo, convivência familiar e lazer.

O histórico de temores diante de conquistas trabalhistas

O receio manifestado pelas entidades empresariais reproduz argumentos que surgiram em momentos cruciais da história do país. Desde a abolição da escravatura, em 1888 — que, embora fosse um regime de opressão e não uma relação de emprego, causou forte resistência dos cafeicultores sob a justificativa de prejuízo e perda de patrimônio —, avanços legais provocaram previsões de desastre econômico.

Naquela ocasião, a elite rural solucionou a demanda por mão de obra atraindo camponeses italianos que fugiam de crises na Europa, mantendo a produção agrícola ativa. A mesma resistência emergiu durante a instituição do salário mínimo em 1934, a consolidação da CLT em 1943 e a promulgação da PEC das Domésticas em 2013.

Outro marco emblemático foi a criação do 13º salário, em 1962. Na época, companhias alertavam para riscos generalizados de falência e demissões em massa. Em 26 de abril de 1962, uma manchete de O Globo chegou a classificar a renda extra como desastrosa para as finanças nacionais. Apesar da oposição, a Lei nº 4.090 foi sancionada por João Goulart em 13 de julho daquele ano e tornou-se um dos motores anuais do comércio e dos serviços.

Mais tarde, com a Constituição Federal de 1988, a jornada máxima permitida despencou de 48 para 44 horas semanais, estabelecendo um teto diário de oito horas. Embora o empresariado tenha apontado riscos operacionais, as corporações se ajustaram, mantendo a contratação e a produtividade nas décadas seguintes.

Cronograma e transição da nova escala

A legislação foi estruturada em fases para assegurar que as empresas realizem as adaptações necessárias:

– 60 dias após a promulgação: O limite semanal recua de 44 para 42 horas, assegurando os dois dias de repouso remunerado. – Após um ano de vigência: A jornada máxima atinge o patamar definitivo de 40 horas semanais, com manutenção integral das remunerações.

A promulgação do texto pelo Congresso Nacional está prevista para ocorrer ao longo da próxima semana.