Fim da escala 6×1: veja prazos para duas folgas e 40 horas

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que encerra a jornada 6×1 no Brasil. O texto teve ampla adesão dos parlamentares, registrando 75 votos a favor e somente um contrário, emitido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como a matéria já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, o texto segue agora diretamente para a promulgação do Congresso Nacional, prevista para a próxima semana, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A alteração histórica atinge cerca de 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com regras especiais para ocupações específicas e profissionais com nível superior de alta remuneração. O modelo de transição ocorrerá de maneira escalonada, dividida em dois momentos distintos para permitir o ajuste operacional das empresas.

Cronograma de aplicação da medida

A aplicação das novas normas foi estruturada em duas fases:

* Primeira fase (após 60 dias da promulgação): Prevista para começar em dezembro, a jornada semanal máxima desce de 44 para 42 horas, introduzindo o modelo 5×2. O empregado passa a ter assegurados dois dias de descanso remunerado na semana, concedidos de preferência aos domingos. * Segunda fase (após 14 meses da aprovação): Exatamente 12 meses após o início da fase inicial (um ano e dois meses da publicação da PEC), o teto de trabalho cairá definitivamente para 40 horas semanais, estruturado na base de cinco dias de oito horas, conservando as duas folgas.

Até que se completem os primeiros 60 dias após a oficialização da emenda, as regras trabalhistas vigentes permanecem sem alteração.

Garantia salarial e dinâmica dos descansos

Um dos pilares da nova legislação assegura expressamente a irredutibilidade dos salários. Quem hoje recebe remuneração baseada na carga de 44 horas continuará ganhando o mesmo valor na transição para 42 e posteriormente para 40 horas semanais. O dispositivo também protege os pisos salariais de quaisquer perdas proporcionais.

Em relação aos dias de folga, o texto constitucional prioriza os domingos, mas não impõe que o descanso ocorra exclusivamente nos finais de semana. Segmentos com funcionamento ininterrupto — como hotelaria, restaurantes, comércio, supermercados e serviços de utilidade essencial — terão liberdade para organizar escalas de revezamento e negociar a distribuição de plantões via acordos coletivos, contanto que preservem o direito aos dois dias de repouso remunerado.

A flexibilização para que a carga máxima de oito horas diárias seja ultrapassada segue permitida, desde que respeitados os acordos e sistemas de compensação coletiva previamente homologados.

Divergência entre entidades do setor produtivo e sindicatos

A mudança divide as opiniões de representantes do mercado e entidades sindicais. A medida foi articulada pelo governo federal com forte atuação da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), além do suporte de frentes sindicais.

Entre as entidades patronais, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifestou contrariedade. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou a aprovação como preocupante, alertando que a nova exigência causará demissões, redução na atividade econômica, repasse de despesas ao consumidor e inflação, além de afetar negativamente a competitividade e os índices de produtividade nacional.

O presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, qualificou o cenário como prejudicial: “Ela terá impactos extraordinários na sociedade. Os primeiros serão percebidos tão logo ela comece a vigorar, por conta dos serviços essenciais”, afirmou.

Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) comemorou a deliberação parlamentar. A organização classificou o momento como “o fim da massacrante escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas no Brasil. Esta conquista não é uma concessão nem um presente das elites, ela é a vitória maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira”, declarou em comunicado.

A entidade sindical acrescentou ainda uma convocação: “Convocamos todo o povo brasileiro a celebrar essa conquista histórica e, ao mesmo tempo, a se manter animado, organizado e mobilizado, ocupando todos os espaços da sociedade, nas ruas, nas cidades, no campo, nas águas, nas florestas e nas redes sociais, exercendo com firmeza o direito à atuação política e à transformação social do nosso país. Quando a classe trabalhadora se une e luta, ela vence e todo o Brasil ganha!”.