Crescimento do MEI desafia a Previdência e exige mudanças urgentes

Na mira dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), o MEI (Microempreendedor Individual) precisará de ajustes nas suas regras para desarmar a bomba fiscal que ronda as contas da Previdência Social e a precarização do mercado de trabalho via aumento da pejotização no país.

Durante a disputa eleitoral, o Congresso aprovou a elevação do teto de faturamento do modelo — passando de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028 —, além de autorizar a contratação de até dois empregados por empresa, superando o limite anterior de apenas um funcionário. Ambas as medidas contaram com o respaldo das bancadas dos dois presidenciables.

Promessas de campanha e o impacto fiscal

Buscando conquistar o eleitorado empreendedor, Lula e Flávio adotaram estratégias que podem acentuar os desequilíbrios do MEI. Criado há 18 anos, o sistema assegura direitos previdenciários fundamentais, como aposentadoria por idade, auxílio-doença (incapacidade temporária) e salário-maternidade.

Enquanto Lula lançou o programa Prospera MEI, focado no perdão de débitos, renegociação com descontos e na distribuição de um Pix de até R$ 5.000, Flávio prometeu a criação do Ministério da Prosperidade para gerir a pauta. As propostas do candidato do PL incluem facilidades de crédito, o programa Minha Primeira Empresa para jovens e o refinanciamento de dívidas para microempreendedores, além de seu voto favorável à ampliação do faturamento da categoria. Vale destacar que o Pix anunciado por Lula funcionará como uma doação governamental, com impacto estimado em R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos.

Os riscos para a Previdência e o avanço da pejotização

A forte influência de parlamentares defensores do empreendedorismo tem travado discussões essenciais para conter a migração em massa de trabalhadores com carteira assinada para o MEI. Esse movimento enfraquece o financiamento da Previdência e acelera a pejotização, privando trabalhadores de garantias como seguro-desemprego, 13º salário e férias.

Apesar dos impedimentos legais, práticas de contratação via PJ têm se tornado comuns em funções alheias ao empreendedorismo nativo, a exemplo de professores universitários e instrutores de academias.

“O MEI, ao substituir empregos com carteira, está precarizando o mercado de trabalho brasileiro, com graves danos ao financiamento da Previdência Social, pelo uso da pejotização como forma de evasão da contribuição patronal, ampliando os desequilíbrios financeiros e atuariais de um regime já pressionado pelo envelhecimento populacional”, alerta o pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) do Ministério da Previdência.

O especialista reforça que a expansão do limite de faturamento intensifica o problema. “Se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar”, diz. Nagamine já havia alertado sobre o cenário em um estudo do FGV Ibre divulgado no ano passado, que estimava um déficit atuarial de R$ 711 bilhões gerado pelo MEI nas contas previdenciárias — situação que ocorre quando as obrigações futuras superam os recursos disponíveis.

Explosão da categoria e descompasso na arrecadação

Desde a fundação do modelo em 2009, o contingente de MEIs saltou de 44 mil para 17 milhões em 2026. O grupo de contribuintes da categoria disparou 803% entre 2011 e 2024, enquanto o RGPS como um todo registrou avanço tímido de 19,5%. No mesmo período, a fatia de celetistas entre os pagantes da Previdência despencou de 81,1% (2008) para 75,5% (2024).

Enquanto um trabalhador com carteira assinada contribui com taxas de 7,5% a 14% sobre o salário, somadas à alíquota patronal de 20%, o MEI recolhe uma taxa fixa reduzida de 5% do salário mínimo, equivalente hoje a R$ 81,05. Com isso, embora representem quase 12% dos contribuintes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), os microempreendedores respondem por apenas 1% da receita previdenciária.

Levantamento do Ministério do Trabalho aponta que 30% dos MEIs ativos já foram empregados com carteira assinada. Entre janeiro de 2022 e março de 2026, 5 milhões de pessoas transitaram do regime CLT para o PJ logo após o desligamento. Essa migração provocou um rombo de R$ 105 bilhões na arrecadação federal entre janeiro de 2022 e julho de 2025.

Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho da pasta, em 15 anos de existência do regime, as contribuições dos microempreendedores foram suficientes para custear apenas três anos de suas próprias aposentadorias. Do ponto de vista empresarial, a contratação via PJ atrai patrões por eliminar encargos trabalhistas como FGTS, férias e contribuições previdenciárias.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, argumenta que o debate sobre o custeio previdenciário reflete mutações mais amplas no mercado de trabalho. “A sociedade brasileira tiene contratado uma necessária revisão das fontes de custeio previdenciário. Há uma transformação do mundo do trabalho, da diminuição da importância do trabalho formal, que demandam da gente uma revisão das fontes de custeio”, afirma.

Apesar das críticas, o ministro defende a eficácia do modelo na formalização de pequenos negócios. “Uma parte dessa turma teria BPC em algum momento da vida. Nesse sentido, ele gera uma pequena arrecadação de uma parcela da sociedade que não arrecadaria nada, porque a informalidade é uma realidade na curva longa da economia brasileira”.

Procurada pela reportagem, a assessoria do candidato Flávio Bolsonaro preferiu não se manifestar.