Gilmar Mendes sinaliza competência da Justiça do Trabalho em ações de PJ

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sinalizou que deverá manter a Justiça do Trabalho como instância competente para julgar ações de pejotização. Mendes é relator do tema 1.389, que decidirá sobre fraudes no contrato de PJ (Pessoa Jurídica).

A declaração foi dada durante seu discurso de abertura em um evento sindical realizado nesta semana na capital paulista.

“A tarefa do Tribunal [STF] não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”, disse.

O magistrado também pontuou que a audiência pública convocada por ele no final de 2025 para debater o tema o ajudou a compreender a complexidade do assunto sob sua responsabilidade.

“Um ponto ficou claro na audiência pública: a pejotização não é um conceito jurídico com contornos fechados. É um rótulo que designa fenômenos muito distintos, desde a escolha racional e autônoma de profissionais altamente qualificados pela via empresarial até a fraude pura e simples.”

Entenda o cenário da pejotização

A pejotização consiste em um formato de contratação no qual o profissional abre uma empresa própria para prestar serviços a terceiros, sem estabelecer vínculo empregatício regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Embora a contratação como PJ não seja proibida pela legislação, ela pode ser considerada ilegal caso o empregador a utilize para burlar as normas trabalhistas.

A ação em tramitação no STF exige que a corte decida sobre três aspectos centrais. O primeiro refere-se à definição de qual instância deve julgar os casos de suposta fraude em contratos de pejotização, oscilando entre a Justiça do Trabalho e a Cível.

Os outros dois pontos em discussão determinam se a contratação de profissionais autônomos ou de pessoas jurídicas é lícita ou ilícita, fundamentando-se na decisão prévia do próprio STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 324 — que validou constitucionalmente diferentes modelos de divisão do trabalho e a liberdade produtiva dos cidadãos —, além de definir quem tem o ônus da prova em casos de fraude civil e a responsabilidade jurídica ao firmar tais contratos.

Em abril de 2025, o ministro havia suspendido provisoriamente todos os processos dessa natureza no país. No entanto, em junho deste ano, ele liberou parcialmente a suspensão, permitindo que as ações voltem a tramitar nas instâncias iniciais até chegarem aos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).

Disputa entre tribunais e impactos contratuais

A divergência tem gerado um embate entre o STF e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Enquanto ministros da corte trabalhista são acusados de descumprir decisões do Supremo, o TST argumenta que o STF tem interferido em matérias que competem exclusivamente ao Judiciário trabalhista.

Essa queda de braço motivou empresas a recorrerem diretamente ao Supremo por meio de reclamações constitucionais quando perdem causas em instâncias trabalhistas inferiores, pleitos que geralmente são acolhidos pelo STF.

Entre os principais atrativos para os empregadores burlarem a CLT estão as vantagens tributárias proporcionadas pela contratação via PJ para ambas as partes. Em contrapartida, a principal desvantagem para os prestadores é a ausência de direitos trabalhistas assegurados, a exemplo de férias, décimo terceiro salário e FGTS.

O grande risco para as empresas nessa modalidade é a eventual descaracterização do contrato com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício, obrigando o pagamento de todas as verbas trabalhistas retroativas. O processo ainda não tem data definida para julgamento.

Defesa da CLT e o papel do Congresso

Diferentemente de agosto de 2025, quando classificou a CLT como “vaca sagrada”, o ministro desta vez defendeu a legislação, embora tenha ressaltado que o mercado de trabalho passou por transformações e que há pontos considerados obsoletos.

“A legislação trabalhista brasileira, cujo núcleo foi forjado em 1943 para uma economia industrial e hierarquizada e relativamente estável, é chamada a dar conta de uma realidade que pouco se parece com aquela na qual e para a qual foi concebida. Essa constatação não diminui a função civilizatória da CLT.”

Segundo ele, nenhuma norma jurídica sobrevive sem passar por atualizações, razão pela qual a Constituição de 1988 estabeleceu os princípios direcionores para a sociedade e as relações de trabalho, integrando os valores sociais do labor e da livre iniciativa como pilares fundamentais da República.

“Tenho insistido que não se trata de um jogo de soma zero. Proteção e liberdade não são grandezas que se excluem. […] É com essa compreensão que o Supremo tem arbitrado nos últimos anos as tensões próprias de um mundo de trabalho em mutação”, declarou.

Ao comentar sobre o fim da escala 6×1, Mendes destacou a atuação do Congresso Nacional na modernização das leis trabalhistas, citando a emenda constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, como um reflexo do empenho do Poder Legislativo frente às mudanças nas dinâmicas laborais.

“Enquanto o Judiciário exerce a sua atribuição de aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais, nesse contexto laboral extremamente complexo e volátil, o Congresso Nacional tem trabalhado arduamente para atualizá-las”, concluiu.