Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre bets no país

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6) para que sejam suspensas todas as ações em andamento no Brasil que contestam a proibição das bets. A medida restritiva foi estabelecida por uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro, bem na véspera do primeiro turno das eleições.

Para o chefe do Ministério Público Federal, a “proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional” da MP “ocasiona quadro de insegurança jurídica”. Gonet defende que todas as demandas jurídicas sobre o assunto fiquem paralisadas até que a Corte máxima julgue o mérito da questão de forma definitiva.

A solicitação foi endereçada ao ministro Luiz Fux, relator de múltiplos processos envolvendo o setor, tanto os que exigem a proibição das apostas de quota fixa quanto os que lutam pela manutenção das atividades.

Contexto judicial e legislativo

Na petição, o chefe da Procuradoria mencionou a decisão provisória recente de uma juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou três sites de apostas da empresa CDA Gaming a retomarem as operações. Na mesma sexta-feira, contudo, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, derrubou a liminar que havia liberado as plataformas.

Desde que o governo federal baniu as bets em setembro, o cenário tem sido marcado por embates judiciais e legislativos. Além dos questionamentos constitucionais que chegam ao STF, parlamentares já protocolaram cem emendas à medida provisória de Lula.

A MP tem validade de 120 dias, somada aos períodos de recesso do Congresso, o que faz com que caduque em 4 de março. Como a determinação governamental fixou a expiração das licenças dos sites de apostas em 25 de outubro, a simples perda de vigência da medida não assegura o retorno imediato das empresas ao mercado, cabendo uma decisão final por meio de decreto legislativo do Congresso.

Alegações do governo e posição do STF

No texto da medida provisória, a gestão federal sustenta que o fim das apostas online no país é justificado pelo interesse público.

De acordo com a MP, a experiência do mercado regulado brasileiro, que durou cerca de dois anos considerando o período de transição iniciado em 17 de setembro de 2024, mostrou que as regras adotadas pela União não foram capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.

Durante uma audiência pública realizada na Corte Suprema sobre o assunto na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux adotou postura contrária aos sites de apostas e defendeu o banimento das plataformas no país.

“Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets”, disse Fux, apontando ainda os perigos associados à ludopatia, condição psicológica definida pelo vício crônico em jogos de azar e apostas digitais.

“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais.”

O magistrado relembrou um julgamento anterior do tribunal sobre o tema, que acabou paralisado após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, declarou Fux no decorrer da audiência.

Em agosto passado, o tribunal iniciou a análise de uma legislação de 1941 que tratava os jogos de azar como contravenção penal. O debate jurídico busca esclarecer se a norma ainda pode vigorar ou se, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ela passou a ferir o princípio das liberdades individuais.