Stj decide que senha em caixa eletrônico não basta para analfabetos

A evolução tecnológica do setor financeiro gerou maior agilidade e eficiência, mas também criou novos impasses jurídicos nas transações de consumo. A realização de operações financeiras em plataformas eletrônicas e caixas de autoatendimento, efetuadas de maneira rápida com o uso apenas de cartão e senha, traz um questionamento central: a autenticação digital é bastante para comprovar a vontade legítima de um cliente que não sabe ler ou escrever?

Esse dilema foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no processo REsp 2.016.029/MG, que teve relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O entendimento reforça que a digitalização dos serviços não anula as proteções legais voltadas a clientes vulneráveis.

O caso em Minas Gerais

Na situação analisada, um aposentado do INSS, que é analfabeto, contestou descontos em seu benefício causados por crédito consignado e outros serviços de banco firmados em um terminal eletrônico por meio de senha pessoal e cartão com chip. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia decidido que tais ferramentas bastavam para comprovar a intenção do correntista, considerando-os equivalentes a uma assinatura digital.

No entanto, o STJ teve posição contrária e aplicou o artigo 595 do Código Civil, que determina a assinatura a rogo e a participação de duas testemunhas como regras de segurança em contratos escritos feitos por pessoas que não sabem ler ou escrever.

Autenticação versus consentimento

O ponto de maior importância jurídica no julgamento está na diferença entre validação tecnológica e anuência. O emprego de senha e cartão serve para identificar o cliente perante o banco e liberar certas ações, mas não assegura que o consumidor tenha entendido a dinâmica do serviço, suas taxas e as responsabilidades assumidas. Em resumo, a confirmação digital de um procedimento não se equipara à validade jurídica do contrato.

Essa separação ganha ainda mais peso quando observada sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios de transparência, informação e boa-fé objetiva, presentes nos artigos 6º e 46 do CDC, obrigam os bancos a criarem fluxos adequados à realidade de cada cliente. Não basta disponibilizar um ambiente tecnológico seguro; é preciso garantir que a contratação siga a lei e permita uma manifestação clara de vontade.

O colegiado também descartou a tese de que o uso do dinheiro depositado pelo banco seria suficiente para validar a transação. O erro de origem não deixa de existir só porque o dinheiro foi movimentado depois. Contudo, isso não significa que o cliente possa ficar com o montante recebido sem os devidos acertos financeiros, já que o próprio acórdão apontou a necessidade de devolver os valores para impedir o enriquecimento sem causa.

Riscos para as instituições

O processo revelou outras ocorrências parecidas com o mesmo problema, indicando uma falha sistêmica no modelo de negócio dos bancos e não um caso isolado. Quando operações são feitas em grande escala sem cumprir as exigências da lei, o caso deixa de ser um litígio comum e vira um perigo financeiro, jurídico e de imagem para a empresa.

O acórdão serve como um aviso de gestão e mitigação de riscos. Uma atitude preventiva seria criar cadastros específicos para clientes que informem ser analfabetos, encaminhando-os para atendimento assistido ou presencial em transações que demandem regras formais específicas.

Essa conduta impediria o fechamento de contratos complexos nos caixas eletrônicos sem as devidas travas, mantendo o acesso dessas pessoas a serviços digitais mais simples e adequados ao seu perfil. O assunto também dialoga com o Tema Repetitivo 1.116 do STJ, que discute a validade de crédito consignado para analfabetos por meio de instrumento particular com assinatura a rogo e duas testemunhas.

A definição do tema trará maior harmonia aos tribunais e segurança para o mercado, especialmente sobre o que é necessário para comprovar o consentimento em bancos. O julgamento do REsp 2.016.029/MG consolida a regra de que a tecnologia não pode servir de pretexto para enfraquecer direitos previstos em lei, devendo andar sempre ao lado da defesa