Acordo viabiliza votação da MP do Enamed na reta final do prazo

Em uma corrida contra o tempo, lideranças do governo e da oposição costuraram um consenso para alterar e viabilizar a votação do parecer da medida provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta torna o teste obrigatório para a obtenção do registro profissional e necessita do aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até esta sexta-feira (16), data em que o texto perde a validade se não for convertido em lei.

O novo relatório, elaborado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e apresentado nesta quinta-feira (15), reconfigura os mecanismos de controle sobre os cursos de medicina e redefine as competências entre o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A reformulação ocorreu após dias de impasse provocados pelo descontentamento do Executivo com a versão prévia, que afrouxava a supervisão sobre as faculdades e expandia a influência do conselho de classe, culminando no cancelamento da sessão da comissão mista na terça-feira (13) e na falta de quórum na quarta-feira (14).

Rigor ampliado na fiscalização dos cursos

Entre os pontos centrais do acordo está o endurecimento dos critérios de fiscalização institucional. Foi eliminada a exigência de dois desempenhos ruins sucessivos para a instauração de processos de supervisão contra instituições de ensino. Pelo novo modelo, bastará um único conceito anual insatisfatório — medido com base no percentual de estudantes aprovados com proficiência na etapa derradeira do Enamed — para que o governo inicie a apuração.

Ficou acertado, contudo, que apenas os exames executados após a promulgação da futura legislação poderão fundamentar novos processos administrativos ou aplicação de medidas cautelares, permanecendo indefinido o destino dos procedimentos de supervisão já abertos.

Equilíbrio de poder entre MEC e CFM

A governança do exame também passou por revisões. O MEC assumirá de forma definitiva a presidência da comissão nacional formuladora das diretrizes da avaliação, descartando a previsão anterior de revezamento no comando com a autarquia médica. Ainda assim, o CFM indicará metade dos oito integrantes do grupo e ocupará quatro das seis vagas da subcomissão voltada ao desenvolvimento da prova do sexto ano da graduação.

Nas etapas intermediárias do segundo e do quarto anos, a maioria da composição técnica continuará sob tutela do MEC, com quatro representantes. Essas equipes técnicas focarão na definição e aprovação de diretrizes de conteúdo e requisitos pedagógicos, sem gerenciar diretamente os instrumentos avaliativos. Paralelamente, fixou-se um teto global de 2% sobre o faturamento líquido das graduações privadas para contrapartidas pelo uso da infraestrutura pública de saúde, eliminando o mecanismo que permitia deduzir esses custos em aportes ao Fundo Garantidor do Fies.

Regras do exame e registro profissional

Editada originalmente em 19 de junho de 2026 com duas etapas previstas, a MP teve seu formato ampliado durante o trâmite legislativo e agora preserva três avaliações sequenciais (ao término do 2º, 4º e 6º anos), apuradas por média ponderada com peso maior na reta final. A exigência de proficiência valerá especificamente para alunos ingressantes a partir da data de edição da medida provisória.

Os graduados que não atingirem a pontuação exigida poderão refazer a avaliação do sexto ano em edições posteriores para recalcular a nota. Enquanto isso, terão a opção de requerer a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), registro que restringe o profissional a atribuições técnico-científicas e pesquisa sob orientação de médico habilitado, sendo expressamente proibida qualquer assistência a pacientes ou ato médico exclusivo. O novo parecer também assegurou direito ao contraditório e à ampla defesa em caso de cancelamento da inscrição.

Por fim, o texto determina que as faculdades divulguem as notas das últimas três edições em seus sites e materiais para candidatos, e prevê que a terceira avaliação do Enamed passe a substituir a prova teórica aplicada no Revalida.