Instituição financeira deve devolver o ITCMD retido sobre VGBL e PGBL após o Tema 1.214/STF?

Quem deve devolver o ITCMD cobrado em planos VGBL e PGBL?

Política

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre previdência privada, bancos e administradoras ainda costumam reter parte dos saldos de VGBL e PGBL para pagar o imposto aos estados, exigindo a quitação para liberar o dinheiro integral.

A dúvida central é saber se o beneficiário prejudicado deve cobrar a restituição da instituição financeira que realizou o desconto ou acionar diretamente o governo estadual na Justiça.

Como ocorre a retenção do imposto

Frequentemente, após o falecimento do titular de uma previdência privada, o beneficiário busca a instituição financeira para sacar os valores acumulados. Contudo, o pagamento sofre um desconto referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A guia é emitida, o recurso é abatido do montante e enviado ao Estado.

Embora o banco alegue apenas cumprimento da lei local, a retenção não valida uma cobrança considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Trata-se de uma perda patrimonial sem base jurídica para quem recebe o saldo.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal

No julgamento do Recurso Extraordinário 1.363.013, o plenário do STF estabeleceu, sob a sistemática da repercussão geral no Tema 1.214, que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre a transferência de valores de VGBL e PGBL aos beneficiários em caso de falecimento.

A lógica é que o saldo não compõe a herança. Trata-se de um contrato de seguro repassado de forma direta ao beneficiário, sem configurar transmissão causa mortis e, portanto, sem fato gerador para o tributo. O artigo 794 do Código Civil e o Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024, em seu artigo 116) reforçam essa mesma diretriz.

Como se trata de um precedente qualificado de observância obrigatória pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, a discussão não precisa ser reiniciada a cada litígio nos tribunais estaduais.

A indefinição sobre quem deve restituir os valores

O grande entrave atual reside em definir o responsável pelo reembolso. Na rota do dinheiro, o beneficiário perdeu parte da quantia, a instituição financeira reteve e emitiu a guia, e o Estado recolheu o montante final.

Enquanto o fisco aponta que recebeu o imposto com base em regras estaduais vigentes, o banco argumenta que apenas seguiu ordens legais.

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário figura como destinatário final do serviço e é protegido pela responsabilidade objetiva da instituição (artigo 14 do CDC). Ao não questionar a legalidade da guia e repassar o ônus ao consumidor vulnerável, a empresa pode falhar no dever de cuidado, informação e boa-fé objetiva, conforme o artigo 6º, inciso III, do CDC e o artigo 422 do Código Civil.

Contudo, não existe uma regra absoluta. O histórico da retenção e o vínculo com o ente tributante podem alterar a responsabilidade caso a caso.

Demandar apenas um ou ambos os réus?

Na prática jurídica, a inclusão conjunta da instituição financeira e do Estado no polo passivo da ação protege o direito à restituição integral e evita debates sobre ilegitimidade. Caso o banco seja condenado ao pagamento, ele mantém o direito de regresso contra o Estado. Trata-se de responsabilizar cada agente nos limites de sua participação no prejuízo.

Para reaver o dinheiro, o passo inicial consiste em reunir a documentação comprobatória, como extratos do desconto, a guia de recolhimento e o comprovante do valor recebido. A validação dos prazos e a análise minuciosa da operação são determinantes para o sucesso na recuperação dos valores.

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