ITCMD em SP: doações do exterior e novas regras de cálculo

As transferências de ativos e quotas societárias feitas por doadores do exterior para beneficiários no Brasil ganharam muito espaço nas estratégias de planejamento patrimonial e sucessório. Com a chegada da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, além da sanção da Lei Complementar Federal nº 227/2026, espalhou-se a falsa ideia de que o governo paulista estaria automaticamente autorizado a cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nessas transações.

A competência estadual e a nulidade da lei paulista

Apesar da edição de diretrizes federais para padronizar o tema no país, isso não concede carta branca para a arrecadação imediata pelo estado de São Paulo. De acordo com o regimento constitucional de divisão de competências (CF/88, artigo 24, §§ 1º e 2º; CTN, artigo 97; Cesp, artigo 163, I), cabe unicamente à Lei Complementar federal estabelecer as normas gerais. A criação efetiva do tributo em âmbito regional exige, obrigatoriamente, uma lei ordinária estadual específica para validar essa cobrança.

Embora o estado possua normas genéricas sobre o ITCMD, o trecho focado em doações internacionais foi invalidado pelo Supremo Tribunal Federal, perdendo qualquer validade jurídica. Enquanto o legislativo local não aprovar novas regras para essa situação específica, a cobrança carece de embasamento na legislação paulista.

A Constituição de 1988 determinou no artigo 155, § 1º, III, ‘a’ que o imposto sobre doações do exterior necessita de regulamentação prévia por Lei Complementar Federal. O objetivo é evitar a bitributação por diferentes estados. Contudo, São Paulo criou o artigo 4º da Lei Estadual nº 10.705/2000 antes da existência dessa norma complementar federal, gerando uma inconstitucionalidade formal. O STF pacificou o tema no RE nº 851.108/SP (Tema 825) e na ADI nº 6.830/SP, eliminando o dispositivo por nulidade ab initio.

Normas federais e a impossibilidade de ressuscitar leis nulas

Com a EC nº 132/2023 e a LC nº 227/2026, definiu-se nacionalmente que o estado de domicílio do donatário recolhe o tributo de doadores do exterior. No entanto, essas leis não têm o poder de “reanimar” o revogado artigo 4º da lei paulista. O ordenamento jurídico proíbe a repristinação tácita, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). O STF também afasta a “constitucionalização superveniente”, entendimento reiterado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Portanto, a cobrança depende da aprovação de um novo texto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Como tramitam na casa o Projeto de Lei nº 7/2024 e o Projeto de Lei nº 409/2025, o imposto continua sem base legal. Se aprovados futuramente, os projetos ainda precisarão respeitar os princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal e da Irretroatividade.

O “valor de mercado” e a base de cálculo

A LC nº 227/2026 adotou o “valor de mercado” como base de cálculo nacional. Em São Paulo, o tema esbarra em conflitos com o artigo 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que prioriza o Valor Patrimonial Contábil (Patrimônio Líquido — PL) para quotas sem negociação recente.

O Fisco poderá tentar usar a tese de “suspensão de eficácia” (artigo 24, § 4º da CF), alegando que a regra anterior estaria suspensa para exigir o valor de mercado. Contudo, essa suspensão opera apenas como mecanismo proibitivo, criando um vazio normativo que exige nova lei estadual. Além disso, mesmo que houvesse essa discussão sobre a base de cálculo, o imposto segue inexigível pela completa ausência de lei estadual válida para a doação internacional, configurando um duplo vácuo legislativo.