O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou uma solicitação que buscava proibir a comercialização de animais de estimação por meio de plataformas digitais. Os magistrados avaliaram que imposições de caráter geral direcionadas ao mercado eletrônico precisam estar respaldadas por uma legislação específica, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo estabelecer tais proibições, sem interferência direta do Judiciário nessa criação de normas.
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