Justiça proíbe Casan de mudar estatuto sobre diretoria

A Justiça do Trabalho barrou uma tentativa da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) de alterar trechos de seu estatuto social que tratam da representatividade dos funcionários na diretoria executiva. Listada na Bolsa de Valores, a empresa de saneamento pretendia votar a proposta em uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira (9).

Pelas regras atuais da companhia, a cadeira de diretor comercial deve ser ocupada obrigatoriamente por um profissional escolhido por meio de eleição direta pelos empregados. A mudança em pauta pretendia transferir o representante dos trabalhadores para o cargo de diretor de inovação e negócios. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Sintaema-SC) no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

O processo também apontava o remanejamento para a Presidência da companhia dos únicos dois cargos de assessoramento técnico que integravam a diretoria de inovação.

Argumentos do sindicato

De acordo com a ação movida pela entidade sindical, a alteração proposta retiraria o poder real de decisão do representante dos empregados, desrespeitando frontalmente a Constituição de Santa Catarina. O Sintaema-SC argumenta que a legislação estadual garante a participação direta de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista tanto na diretoria quanto no conselho de administração.

Enquanto a diretoria comercial comanda áreas fundamentais como arrecadação, faturamento, fiscalização e atendimento aos usuários — dotada de forte poder decisório —, a proposta destinaria o representante dos trabalhadores para a diretoria de inovação e negócios, mas sem a estrutura de assessoria própria.

A juíza Herika Machado da Silveira Tealdi atendeu aos pedidos da entidade e emitiu uma tutela provisória de urgência no domingo (8), paralisando a pauta na reunião da diretoria executiva. A magistrada também proibiu debates sobre o assunto no conselho de administração e na assembleia geral de acionistas, estipulando multa de R$ 50 mil por cada reunião realizada em descumprimento à ordem.

Além disso, Tealdi ordenou que a Casan entregue ao sindicato, no prazo de até 15 dias, a documentação completa da proposta para análise e diálogo conjunto. O sindicato relatou que não havia recebido o material previamente, tomando conhecimento das alterações por meio da imprensa local.

Posicionamento da Casan

Em nota, a Casan informou que cumprirá a determinação judicial. A companhia declarou que o encontro da diretoria executiva desta segunda-feira serviria apenas como etapa inicial de debates, visto que qualquer modificação estatutária necessita passar pelo conselho de administração e pela aprovação da assembleia geral de acionistas.

A empresa argumentou ainda que a alteração visava integrar a experiência dos trabalhadores às decisões estratégicas de modernização, revisão de processos e adoção de novas tecnologias. Atualmente, o cargo de diretor comercial é exercido pelo engenheiro Leonardo Lacerda da Silva, sendo que a mudança só entraria em vigor a partir da eleição do próximo representante da categoria.

“A participação dos trabalhadores na gestão da Casan precisa ter poder real de decisão e condições de ser exercida. A proposta transferia o representante eleito para uma diretoria que perderia sua própria assessoria técnica, em um processo aberto na sexta-feira [6] para votação na segunda, sem diálogo com a categoria”, afirma Maximiliano Nagl Garcez, advogado do sindicato.