Justiça suspende regras do vale-refeição para grandes empresas

A Justiça Federal emitiu uma liminar suspendendo a aplicação das novas normas para o vale-alimentação e o vale-refeição direcionadas às companhias filiadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). A determinação foi emitida nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, lotado na 22ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal. A organização responde pelos interesses das principais companhias do mercado, responsáveis pelas marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR.

O magistrado considerou procedente a argumentação das companhias de benefícios de que o decreto assinado pelo governo Lula (PT) pode ter ultrapassado os limites da competência regulamentar do Executivo, criando exigências e limitações que não constam na lei original do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

O decreto governamental, lançado em novembro de 2025, estipula um limite máximo de 3,6% nas taxas cobradas pelas administradoras aos estabelecimentos comerciais, como supermercados e restaurantes, encurta o prazo para o repasse financeiro aos comerciantes e define diretrizes para a interoperabilidade, permitindo que os vales sejam aceitos em qualquer terminal de pagamento, sem restrição de bandeira.

Em sua fundamentação, Viana pontuou que o chefe do Executivo “não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto”.

A ordem judicial obriga o governo a “se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações suspensas e, por conseguinte, de instaurar ou dar prosseguimento a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades administrativas ou impor restrições de operação às associadas da autora com fundamento exclusivo nos dispositivos objeto desta decisão”.

Justificativa governamental e posicionamento do setor

O Palácio do Planalto defende que a iniciativa visa baratear itens que compõem a cesta básica. “É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. É bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também”, afirmou Lula em vídeo veiculado em 10 de novembro.

Por outro lado, a ABBT aponta a carência de critérios técnicos e de debates para viabilizar a transição para o modelo de arranjo aberto. As companhias dominantes, rotuladas pelos rivais como “incumbentes”, funcionam atualmente em sistema fechado, com aceitação restrita e taxas estipuladas internamente.

Para a associação, o cenário atual abre espaço para “avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema”. A entidade diz que defende “regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa”.

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que inicialmente apoiava a interoperabilidade, ponderava sobre a insuficiência de prazo para a adaptação. Em comunicado oficial, a entidade classificou a sentença como previsível e lembrou que já havia sinalizado os perigos financeiros em novembro do ano passado.

Conforme a organização, a infraestrutura para os vales nas credenciadoras segue incompleta. Na prática, aponta o texto, o empresário do setor de alimentação não conseguiria conciliar os recebimentos e tampouco saber se o tíquete se enquadra ou não nas exigências do decreto.

“A Justiça não concordou com o governo. A intenção era boa, mas a forma foi o oposto do que o mercado precisava. Faltou compreender a dinâmica do mercado antes de impor as mudanças”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.