Justiça derruba lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais os artigos 1º e 3º da Lei 9.046/23, do município de Marília, que alteraram a Lei municipal 7.281/11, que dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por ecológicas. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.

A iniciativa de questionar a medida partiu do Ministério Público de São Paulo, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade sob a alegação de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental. De acordo com o órgão, a nova legislação enfraqueceria a proteção jurídica vigente ao abolir a exigência de material biodegradável, permitindo o uso de embalagens com apenas 51% de matéria-prima reciclada e limitando a proibição apenas à distribuição gratuita.

O relator do processo, desembargador Campos Mello, pontuou que a norma anterior representava uma política pública pioneira e de alto rigor ecológico, cuja validade constitucional formal e material já havia sido atestada pelo Supremo Tribunal Federal.

O magistrado enfatizou que a Constituição estadual determina aos municípios a responsabilidade de proteger, conservar e aprimorar o meio ambiente, vinculando qualquer atividade humana à preservação dos recursos naturais. Ele também frisou que reformas legislativas na área ambiental precisam visar o fortalecimento dos mecanismos de defesa da natureza, configurando vício material qualquer medida que signifique um recuo no patamar de proteção já conquistado.

“Ocorre que a Lei Municipal nº 9.046/23 operou verdadeira desconstrução do patamar tutelar outrora alcançado e judicialmente chancelado pela Suprema Corte. Com efeito, ao modificar a redação originária, o diploma eliminou a obrigatoriedade do caráter de biodegradabilidade e passou a admitir o fornecimento de embalagens plásticas convencionais meramente recicláveis ou reutilizáveis, exigindo destas um teor irrisório de apenas 51% de material reciclado ou de fonte renovável. Cabe registrar, por derradeiro, que a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida no Tema nº 970 da repercussão geral prestigiou expressamente a obrigatoriedade da substituição por alternativas biodegradáveis. A flexibilização e esvaziamento dessa política, para substituir tal exigência por plásticos convencionais sujeitos a mera reciclabilidade mitigada, desfigurou o próprio modelo validado pela Suprema Corte e implicou manifesto recuo em matéria de proteção ambiental”, escreveu o magistrado.