O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (dia 19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho para um de descanso. O documento tem como objetivo orientar as empresas e os trabalhadores durante o período de transição estabelecido pela Emenda Constitucional 141.
A partir do dia 16 de dezembro, passa a valer a nova jornada de 42 horas semanais acompanhada de dois dias de repouso remunerado, tudo isso sem qualquer redução nos salários. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, a carga horária semanal cairá definitivamente para 40 horas.
Para assegurar que a alteração não provoque perdas na remuneração dos empregados mensalistas, o texto fixará o divisor 200 no cálculo do salário-hora. Esse indicador serve de base para apurar o valor de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descontos decorrentes de atrasos. Atualmente, o índice é de 220 para jornadas de 44 horas e de 210 para 42 horas, sendo reduzido para 200 com a carga de 40 horas semanais.
Negociações e ajustes no governo
A data para a assinatura do decreto ficou definida na última terça-feira durante um encontro realizado no Palácio da Alvorada. A reunião contou com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e Paulo Henrique Pereira (Empreendedorismo). Conforme relatado por Marinho, o presidente Lula solicitou algumas modificações no conteúdo, embora o titular da Pasta do Trabalho não tenha especificado quais foram.
O ministro destacou que o governo manteve diálogos com representantes de mais de 70 setores econômicos. Segundo ele, a regulamentação abrangerá categorias que possuem jornadas especiais, e novas portarias poderão ser editadas para detalhar cenários específicos. As negociações coletivas assumem um papel fundamental nesse processo. Para Marinho, “caberá às partes buscar, na convenção coletiva, o arranjo mais adequado”.
Impasse jurídico no STF
A oficialização do decreto ocorre em meio a debates judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino emitiu uma decisão liminar parcial no âmbito de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A sentença rejeitou a pretensão das entidades de adiar a medida, mas garantiu maior flexibilidade nas normas.
Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser divididas em cinco dias, alcançando até 8h24 diárias, sem a incidência de adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. Essa determinação permanece válida até 15 de dezembro de 2027.
Dino também retirou os limites semanais e mensais para a fruição dos dias de descanso, que poderão sofrer ajustes mediante acordos ou convenções coletivas, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam integralmente preservados. A liminar concede um prazo de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para a renegociação das contrapartidas nos acordos coletivos. Caso as tratativas não avancem, os ministérios envolvidos poderão publicar uma portaria conjunta com diretrizes subsidiárias de compensação, restrita ao período inicial de 90 dias.
No plenário virtual da Corte, a medida recebeu votos favoráveis de Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Contudo, o ministro Luiz Fux pediu destaque, transferindo a análise para o plenário presencial em data ainda indefinida, embora a liminar siga em vigor até a decisão final.
Na última terça-feira, Dino determinou que o mérito das ações seja julgado pelo plenário presencial e abriu espaço para manifestações de órgãos como o Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e demais entidades. O ministro Luiz Marinho pontuou que o governo monitora o andamento do processo, mas evitou detalhar como a nova regulamentação se harmonizará com o entendimento do tribunal.
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