O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, aprovado pelo Senado na quarta-feira (18) para ajustar as contas públicas de 2027, não oferece espaço suficiente para bancar os novos gastos criados pelo governo e apoia cerca de 70% de seu potencial de ajuste em receitas consideradas incertas. A conclusão integra o 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado nesta quinta-feira (19) pela Instituição Fiscal Independente (IFI).
De acordo com o levantamento, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com o teto de despesas integralmente ocupado em R$ 2,5 trilhões. Posteriormente, foram anunciadas medidas que elevam os gastos em R$ 40,1 bilhões e cortam receitas em R$ 6,4 bilhões. Entre as iniciativas estão o reajuste de 15,04% do Bolsa Família (R$ 22,7 bilhões), o Desenrola 3.0 (R$ 5 bilhões), a expansão do programa Pé-de-Meia (R$ 9,6 bilhões entre ensino médio e universitário) e o encerramento das apostas de quota fixa, as bets (com déficit de R$ 5,3 bilhões em arrecadação).
Para acomodar essas despesas sem violar as regras do arcabouço fiscal, o governo precisa realizar cortes em outras dotações. Mesmo considerando um remanejamento de R$ 20 bilhões apontado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ainda restam R$ 20,1 bilhões descobertos, segundo a IFI. Se esse corte recair integralmente sobre as despesas discricionárias não rígidas — verbas de custeio e investimentos não obrigatórios —, o montante encolherá de R$ 138 bilhões para R$ 98 bilhões, valor inferior aos R$ 103,5 bilhões calculados pela instituição como o patamar mínimo para a operação dos serviços públicos.
Ajuste concentrado em receitas contestadas e condicionadas
Conforme o estudo da IFI, o PLP 299/2026 tem capacidade de melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, mas aproximadamente 70% desse impacto (de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões) está atrelado à arrecadação. Desse total, apenas R$ 19,5 bilhões configuram ganhos potencialmente recorrentes, decorrentes da duplicação no corte linear de benefícios tributários (de 10% para 20%) e da fixação de um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Até mesmo essa parcela fixa esbarra em barreiras. A maior fatia do corte de incentivos depende da elevação na base de cálculo do lucro presumido para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões anuais, exigência que já enfrenta ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), ressalta a IFI. O restante da arrecadação prevista decorre da restrição às compensações de créditos tributários (R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões), um instrumento que apenas adiante caixa sem extinguir o direito do contribuinte, sendo acionável somente caso o governo realize um bloqueio de despesas até o centro da meta fiscal.
No que tange ao limite de gastos, os tetos e adiamentos do projeto geram uma folga de até R$ 8,8 bilhões nas contas da IFI, ou cerca de R$ 11 bilhões nas projeções oficiais. O montante diz respeito à diminuição temporária nos repasses da Lei Kandir, além de limites para financiamentos à exportação (Proex) e compensação previdenciária, valores insuficientes para cobrir os R$ 20,1 bilhões exigidos pelas novas despesas.
Para o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e o diretor Alexandre Andrade, o projeto aprovado pelos senadores “deve ser entendido não como o ato inaugural do quarto mandato do presidente Lula, e sim como o fecho do ciclo da política econômica que caracteriza o período 2023-2026”.
Os dirigentes ponderam que o equilíbrio orçamentário e a estabilização da dívida pública demandam um ajuste mais abrangente. “É de se esperar que o presidente Lula e os futuros ministros da Fazenda e do Planejamento anunciem, ainda em dezembro, um plano de voo, de dimensões estratégicas, consistente, sólido e crível”, pontuam no documento.
Riscos de arrecadação na reforma tributária e no Orçamento
Além do espaço restrito no limite de despesas, a IFI aponta vulnerabilidades capazes de empurrar o resultado primário de 2027 para patamares abaixo do piso da meta fiscal, estabelecido em R$ 36,6 bilhões (com centro em R$ 73,2 bilhões).
A primeira ameaça reside na Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. Caso a matéria não seja convertida em lei pelo Congresso até 31 de dezembro, a União sofrerá uma perda de arrecadação de R$ 46,8 bilhões no próximo ano. Mesmo com aprovação tempestiva, o princípio da noventena impedirá a cobrança em janeiro, resultando em um déficit de R$ 4,2 bilhões caso a PEC nº 22/2026, que estende a cobrança do IPI, não seja aprovada.
Outro foco de instabilidade recai sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), projetada em R$ 636,8 bilhões no Orçamento de 2027. O cálculo da alíquota de referência de 11,3%, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pressupõe uma retração na inadimplência e na sonegação que pode não se materializar já no primeiro ano de vigência do tributo. Na ausência desse ganho, a quebra de arrecadação alcançaria aproximadamente R$ 50 bilhões.
O panorama macroeconômico também impõe pressão sobre as contas públicas: o Orçamento prevê um crescimento de 2,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, ao passo que a IFI estima alta de 1,8% — com viés de baixa — e o mercado financeiro aponta 1,02%, conforme o boletim Focus. Algumas instituições financeiras, a exemplo da XP, trabalham com uma expectativa de avanço de apenas 0,3% para o PIB no mesmo ano.
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