Lula sanciona Enamed e torna exame obrigatório para médicos no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a obrigatoriedade do Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) para os profissionais que pretendem atuar na medicina no Brasil. A medida transforma em lei permanente uma regra que já vinha sendo aplicada por meio de uma Medida Provisória editada pelo governo em junho.

O projeto aprovado pelo Congresso em outubro determina a realização de três testes ao longo da graduação: no término do segundo, do quarto e do sexto ano do curso. Inicialmente, a MP do Executivo previa apenas duas avaliações durante o período formativo. Com a nova legislação, a emissão do registro profissional passa a ser condicionada ao rendimento do acadêmico, que precisará alcançar um patamar mínimo de proficiência.

O texto recebeu um veto presidencial no trecho que determinava o repasse de 2% do faturamento líquido das faculdades de medicina que utilizam a infraestrutura e os serviços do SUS (Sistema Único de Saúde) para estágios obrigatórios e outras práticas.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente destacou a necessidade da mudança. “A medicina ficou um pouco mercantilizada. As pessoas não formavam pra tratar do povo, formavam para ganhar dinheiro. Então, esse lado humanista é necessário”, disse Lula. “Quando se trata de saúde não tem direita nem esquerda. Não tiene ideologia, se trata de vida.”

Como vai funcionar a nota e a comissão gestora A nota final do estudante será calculada por meio de uma média de desempenho acumulado nas três etapas, sendo que a última fase possuirá maior peso. As instituições de ensino seguirão sendo avaliadas de acordo com as notas de seus alunos no exame. Na primeira edição da prova, 99 faculdades — o equivalente a cerca de um terço do total — ficaram abaixo da média satisfatória e passaram a ser monitoradas pelo MEC (Ministério da Educação).

A definição do nível de proficiência, o acompanhamento da implementação do Enamed, a análise dos resultados e a proposição de alterações metodológicas ficarão sob a responsabilidade da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. O grupo contará com dois indicados pelo Ministério da Educação, dois pelo Ministério da Saúde e quatro representantes do conselho dos médicos. A presidência do colegiado terá um sistema de rodízio anual entre o CFM (Conselho Federal de Medicina) e os membros do governo.

A tramitação no parlamento foi marcada por divergências entre o MEC e o CFM em relação à condução da prova, mas o conselho conseguiu retomar o protagonismo que havia sido delegado ao órgão federal. O evento no Palácio do Planalto contou com a presença de ministros, parlamentares e da presidente do INTI (Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente), a médica Ludhmila Hajjar.

Fiscalização das faculdades e impacto na área Além de oficializar o exame, a nova lei regulamenta a fiscalização das escolas médicas. Caso um curso apresente um conceito anual insatisfatório — calculado pela proporção de discentes proficientes na etapa final do Enamed —, medidas de fiscalização serão acionadas imediatamente.

Para o ministro da Educação, a legislação trará maior rigor regulatório. “Agora, de fato, vamos ter um instrumento efetivo de regulação e de supervisão desses cursos. Saber onde temos que aumentar o número de vagas, onde temos que fechar vagas, qual vestibular e instituições vão ser fechadas”, declarou.

O ministro da Saúde também ressaltou o caráter corretivo da medida, apontando que a abertura de quase 30 mil vagas em cursos de medicina entre 2015 e 2022 representou um “descalabro” no setor. “Não estamos fazendo a ‘OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] da medicina’. A OAB é uma prova lá no final do ano, que inclusive passou a ter mais solidez quando passou a ser uma prova nacional. O que estamos fazendo é uma coisa mais avançada ainda: é um teste de progresso no segundo, no quarto e no sexto ano”, argumentou.

O presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, celebrou o marco. “Vamos colocar médicos qualificados para atender a população brasileira.”

Regras para formados e quem não atingir a nota Os profissionais formados em medicina antes de 19 de junho, data da publicação da Medida Provisória original, estão dispensados da obrigatoriedade do Enamed para comprovação de proficiência.

Por outro lado, os estudantes que não obtiverem a pontuação adequada poderão prestar o exame novamente em edições futuras. Caso desejem, poderão solicitar ao Conselho Regional de Medicina a emissão da IEM (Inscrição de Egresso de Medicina). Esse documento, contudo, servirá exclusivamente para atividades técnico-científicas — como atuação em pesquisas ou consultorias de políticas públicas —, sem conceder autonomia para consultas, prescrições de receitas ou assinatura de prontuários.

Por fim, a nota obtida no Enamed continuará servindo como opção nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto, visto que a avaliação já integra a etapa teórica do Enare (Exame Nacional de Residência).