Mutirão penal do CNJ revisa quase 300 mil casos e bate recorde

O Judiciário brasileiro atingiu uma marca histórica ao analisar 298.802 processos durante o mutirão processual penal coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Realizada em junho deste ano pelos 27 Tribunais de Justiça e pelos seis Tribunais Regionais Federais, a força-tarefa registrou alterações processuais em 25,4% dos casos examinados, o maior patamar desde o início do programa, em 2023.

A mobilização garantiu a extinção de 8.236 penas de multa direcionadas a cidadãos sem condições financeiras de arcar com os valores, além de regularizar a situação jurídica de aproximadamente 17 mil detentos com prazos de prisão preventiva estourados ou com o direito à progressão de regime já vencido.

“Os quase 300 mil processos analisados equivalem ao Poder Judiciário olhar em detalhe, em um mês, a situação de uma a cada três pessoas privadas de liberdade no país. Um trabalho dessa dimensão só é possível com os investimentos em tecnologia e, principalmente, com o comprometimento da magistratura”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, Luís Lanfredi.

Ainda segundo o magistrado, a correção dos trâmites traz benefícios financeiros diretos ao orçamento estatal. “Essa correção da situação processual pode resultar na recuperação de R$ 250 milhões para o Estado até o final do ano, considerando o custo mensal de cada preso. Esse recurso agora pode ir para educação, saúde e outras políticas de prevenção contra a criminalidade”, completou Lanfredi.

Os mutirões são parte das metas estabelecidas pelo plano Pena Justa. Historicamente, essas ações conjuntas já alcançaram a revisão de 277 mil processos e viabilizaram a soltura de quase 51 mil pessoas.

Indultos e decisões humanitárias

A maior parte dos processos avaliados envolveu pedidos de indulto, somando 205 mil casos e o reconhecimento de direitos para 26.832 cidadãos. Entre os desdobramentos, houve a emissão de 2.222 alvarás de soltura e o cancelamento de mais de 8,2 mil multas aplicadas a apenados hipossuficientes.

Em sintonia com a Política Antimanicomial do Judiciário, os magistrados examinaram 456 casos de medidas de segurança, internações provisórias e monitoramento eletrônico, promovendo alterações em cerca de um terço dessas medidas.

Outro foco foi o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 250.929/PR, que levou à reavaliação de 4.826 prisões preventivas de gestantes, mães e responsáveis por crianças ou indivíduos com deficiência. O esforço resultou em mudanças em 31,3% dessas situações, ao passo que 2.265 prisões foram mantidas (46,9%) e 641 registros acabaram regularizados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

Prisões preventivas e fluxo no SEEU

A força-tarefa também buscou enfrentar a morosidade das prisões cautelares com excesso de prazo, revisando 20.806 registros — dos quais 79,7% referiam-se a prisões preventivas que já ultrapassavam um ano. Destes, 2.535 casos tiveram alteração na situação prisional, 15.460 medidas foram mantidas e ações represadas foram concluídas, gerando 2.356 condenações e 455 sentenças absolutórias.

Paralelamente, o trabalho movimentou 67.330 pendências no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Foram formalizadas 44.399 medidas pendentes, compreendendo: – 29.268 progressões de regime; – 11.462 extinções de pena cumprida; – 3.669 livramentos condicionais deferidos.

Ao término do mutirão, 43.744 incidentes ainda precisavam de verificação e 9.363 aguardavam despacho judicial. O monitoramento contínuo serve como preparativo para a expansão das Centrais de Regulação de Vagas a todas as unidades federativas — mecanismo hoje presente em 12 estados —, com o propósito de gerenciar a rotatividade e conter a superlotação no sistema prisional.