Notificação enviada ao devedor é válida sem aviso de recebimento

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo financiado, mesmo que a correspondência não seja recebida pelo devedor. Com esse entendimento, o colegiado anulou a sentença que havia extinguido o processo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem.

Tudo começou quando um banco ajuizou uma ação de busca e apreensão depois do não pagamento de um contrato com alienação fiduciária. O processo, porém, foi extinto porque a notificação enviada pelos Correios retornou sem entrega devido à ausência da destinatária.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira, explicou que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, para comprovar a mora do devedor, basta demonstrar que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato. Segundo esse entendimento, não é necessário comprovar que a carta foi efetivamente recebida.

A magistrada observou que a correspondência foi enviada corretamente ao endereço fornecido pela contratante. Por isso, concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Por unanimidade, o colegiado acolheu o recurso, cassou a sentença e determinou o retorno do processo à primeira instância para continuidade da análise do caso.