Stj decide que período de graça do inss pode ser reutilizado sem novas regras

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a extensão para 24 meses do período de graça do INSS pode ser reaproveitada sem a necessidade de um novo ciclo de pagamentos por parte do segurado. A definição ocorreu de forma unânime durante o julgamento do Tema 1.352 dos recursos repetitivos, realizado em uma quarta-feira (11/11), a partir de uma tese proposta pelo ministro Paulo Sérgio Domingues.

De maneira geral, o período de graça padrão dura 12 meses, tempo em que o cidadão mantém o status de segurado mesmo sem realizar pagamentos após cessar o trabalho remunerado coberto pela Previdência Social. Conforme o artigo 15, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991, esse prazo pode subir para 24 meses caso o segurado tenha quitado mais de 120 contribuições mensais ininterruptas que não tenham provocado a perda da qualidade de segurado.

O entendimento protege quem acumulou pagamentos por dez anos. A discussão jurídica girava em torno da possibilidade de reabrir esse prazo estendido sem a exigência de mais uma década de recolhimentos. O STJ adotou uma postura mais favorável aos beneficiários, determinando que a prorrogação pode valer permanentemente sempre que for aplicável.

“Acredito que é muito melhor nos encaminharmos para a interpretação segundo a qual um histórico contributivo qualificado vai constituir um diferencial de proteção social estendida para prestigiar segurado”, disse o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator dos recursos.

O debate sobre a prorrogação

A decisão afasta o entendimento restrito do INSS, que inicialmente exigia mais 120 meses de repasses para liberar um novo período de 24 meses. Posteriormente, o órgão apresentou uma alternativa intermediária sugerindo o reúso desde que o segurado não perdesse a qualidade de segurado, o que exigiria retomar as contribuições antes do término do prazo, conforme o artigo 102 da Lei 8.213/1991.

Contudo, o relator classificou as propostas restritivas como desproporcionais para o trabalhador. “Seria uma exigência desproporcional ao trabalhador”, apontou. Para ele, liberar o benefício a quem já completou dez anos de recolhimento não desequilibra o sistema previdenciário. “É algo que premia aquele que conseguiu se manter contribuindo ao longo de um período muito grande. Se isso vier a acontecer, seriam muito poucos os casos”, ponderou.

Tese aprovada

A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses, previsto no artigo 15, caput e parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingresso no RGPS, independentemente de novo período contributivo.

Processos relacionados: REsp 2.171.338, REsp 2.188.858, REsp 2.188.859 e REsp 2.189.004.