A quitação de um empréstimo passado não dá direito a uma instituição financeira de exigir novamente a taxa de abertura de conta ao fechar um novo acordo de crédito com a mesma pessoa. Com base nessa premissa, o magistrado Matheus Tauan Volpi, atuante no Juizado Especial Cível da comarca de Santa Adélia, no interior paulista, ordenou que um banco restitua em dobro o valor cobrado indevidamente de uma correntista em 2024. A cliente já mantinha um vínculo prévio com a empresa, iniciado em 2018 e liquidado no ano de 2022, totalizando uma devolução de R$ 2.198.
O litígio judicial teve início quando a mulher, após encerrar as obrigações do primeiro acordo, fechou um novo financiamento com a mesma companhia financeira e percebeu a incidência repetida da taxa. Sentindo-se lesada pela cobrança duplicada, ela recorreu à Justiça para reaver os valores pagos sem justificativa legal.
O magistrado analisou o episódio à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e lembrou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.251.331 — precedente que originou as Súmulas 565 e 566 da corte superior —, sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti, fixou a diretriz de que tal despesa só é permitida no começo da relação entre o cidadão e a empresa. A regra aplica-se a todos os ajustes firmados após 30 de abril de 2008, data em que passou a vigorar a Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional.
“A argumentação de que a quitação do contrato anterior autorizaria nova cobrança não encontra suporte na jurisprudência, que é firme ao condicionar a cobrança à efetiva inexistência de relacionamento pretérito”, frisou Volpi.
Amparado pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o débito não possuía respaldo legal, o julgador julgou procedente a restituição em dobro da quantia desembolsada pela autora.
A defesa da consumidora no processo foi conduzida pelos advogados João Vitor Rossi e Luísa Monteiro Ravazi. A ação tramita sob o número 4000507-41.2026.8.26.0531.
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