Reforma tributária: perdão de multas não elimina perigo de créditos

A garantia de que o Fisco evitará punições a companhias que cometerem equívocos sem intenção dolosa durante a transição da Reforma Tributária traz alívio contra autuações, porém levanta sérios questionamentos. O grande desafio é impedir que falhas de adaptação se convertam em um passivo tributário maior, créditos bloqueados e forte pressão sobre o fluxo de caixa corporativo. Para especialistas em direito tributário ouvidos pelo mercado, a postura de flexibilidade revelada pela Receita Federal precisa vir acompanhada de diretrizes claras e condições práticas viáveis para atender às novas demandas.

As diretrizes asseguram o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro de 2027, substituindo formalmente o PIS e a COFINS. Em contrapartida, o governo acena com a simplificação de exigências documentais e articula um programa de conformidade para blindar os contribuintes em caso de dúvidas fundamentadas. Contudo, a extensão dessa salvaguarda para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, permanece dependente de acordos com o Comitê Gestor.

Desafios na fiscalização e nos créditos O primeiro ponto de atenção reside na lacuna entre a promessa institucional e a segurança jurídica real no momento da fiscalização. Especialistas avaliam como positiva a diretriz de orientar antes de penalizar, mas ponderam que a apreensão persiste quanto ao crivo aplicado às operações anos após a mudança. Embora o Programa Nacional de Conformidade Tributária já conte com mecanismos de orientação e redução de penalidades, isso não significa um salvo-conduto para qualquer falha. Tornar-se-á imprescindível delimitar quais deslizes receberão proteção, em quais prazos e por meio de quais critérios poderão ser corrigidos sem penalidades.

Representantes do Fisco associam a boa-fé à transparência dos dados, à ausência de artifícios e à existência de dúvidas genuínas, embora os parâmetros oficiais para 2027 ainda precisem de formalização. O alinhamento com estados e municípios também é apontado como vital para evitar discrepâncias entre a CBS e o IBS.

Além das multas, a dinâmica dos créditos tributários desponta como um dos maiores gargalos. Como a apropriação do crédito vinculado ao pagamento depende do acerto da etapa anterior e de documentação idônea, problemas originados em fornecedores podem respingar na ponta compradora. “O risco atravessa a cadeia. Uma empresa preparada pode enfrentar dificuldades provocadas por terceiros”, alerta a advocacia especializada.

Para mitigar o problema, o Fisco aposta no Recolhimento pelo Adquirente (RAD), uma alternativa opcional para que o comprador recolha o tributo e desconte o montante do pagamento ao fornecedor. No entanto, o instrumento demanda adaptação e coordenação prévia entre os elos da cadeia produtiva. Adicionalmente, o governo planeja enviar ao Congresso um projeto permitindo o uso de créditos estimados durante 2027 com ajustes posteriores, embora a medida ainda dependa de aval legislativo.

Prazos curtos e sobrecarga operacional O adiamento pontual de exigências documentais para o dia 1º de março — abrangendo o Simples Nacional (exceto serviços), plataformas digitais, venda de imóveis e transportes específicos — não significa postergação da reforma. A abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes e o lançamento de protótipos de apuração em breve deixam uma janela restrita para testes, capacitação de equipes e ajustes de sistemas.

Especialistas reforçam que os custos com tecnologia e consultoria pesam fortemente sobre os pequenos negócios. “O prazo adicional para uma obrigação não dispensa investimentos nas demais etapas da adaptação.”

Debate sobre o cronograma da reforma A escassez temporal alimenta debates sobre a conveniência de um adiamento geral. Enquanto alguns profissionais defendem que postergar apenas atrasa o inevitável, outros enxergam a necessidade de um período maior de testes e de alinhamento com leis complementares.

“A menos de dois meses, as empresas ainda não sabem qual será a alíquota da CBS. Entidades da indústria, do comércio e da advocacia relatam que o sistema de apuração assistida não está pronto e que não há ambiente para testar as regras de 2027. Exigir o cumprimento integral de obrigações cujos parâmetros ainda não foram definidos expõe o contribuinte a erros involuntários e a autuações que ele não teve como evitar”, pontua um dos operadores jurídicos do setor.

Em contrapartida, há quem veja nos anúncios um reconhecimento governamental sobre a complexidade da transição. Críticos do modelo atual também atribuem a pressa a atrasos decorrentes do calendário eleitoral, o que comprimiu o prazo para a regulamentação de garantias fundamentais.

Apesar das divergências sobre o ritmo das mudanças, o mercado converge em um ponto central: a urgência por previsibilidade. Sem prazos confiáveis, critérios uniformes e segurança na gestão dos créditos, a tolerância anunciada aos erros pode apenas mascarar um cenário em que as empresas acabam financiando do próprio bolso os percalços da reestruturação tributária do país.