Stj decide que repactuação de dívida não gera honorários

A imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não gera honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores, conforme decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi firmado sob a premissa de que a medida serve para reorganizar as finanças do devedor, não configurando uma derrota de mérito para as instituições financeiras.

Para o colegiado, a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) torna-se inaplicável nesses cenários, uma vez que o plano de pagamento não representa o reconhecimento de uma disputa entre o credor e o consumidor superendividado.

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fundamentou a decisão: “A hipótese é de ausência de sucumbência, por inexistir derrota de mérito atribuíveis aos credores, assim como de ausência de causalidade, por decorrer a instauração da fase judicial de exigência legal, no caso, a necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano de pagamento inicialmente proposto, prerrogativa que a própria lei lhes reserva”, afirmou.

Entenda o caso analisado pela corte Tudo começou quando uma consumidora ajuizou uma ação de renegociação de dívidas por comprometimento do mínimo existencial. Como não houve acordo na audiência conciliatória prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a solicitante pediu a implementação de um plano compulsório para quitação dos débitos, amparada pelo artigo 104-B do CDC. O juiz de primeira instância estabeleceu a obrigação e fixou honorários de R$ 1 mil por equidade ao advogado da autora.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios elevou a verba honorária para R$ 10 mil, levando em conta o montante da dívida, avaliada em mais de R$ 500 mil.

Inconformado, o defensor da consumidora recorreu ao STJ pleiteando o pagamento de honorários entre 10% e 20% do valor dos débitos, argumentando que o arbitramento equitativo seria descabido no caso.

O impacto da Lei de Superendividamento Durante o julgamento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que a Lei 14.181/2021 busca resguardar o consumidor da exclusão social e preservar o seu mínimo existencial, priorizando a autocomposição e reservando o poder judiciário apenas aos impasses.

O magistrado pontuou ainda que, na etapa judicial, a participação dos credores restringe-se a juntar documentos e justificar a recusa anterior, sem abrir espaço para contestações profundas do mérito. “Essas manifestações não se equiparam a contestação de mérito apta a enquadrar os credores no conceito processual de vencidos, no sentido próprio conferido pelo artigo 85, caput, do CPC”, declarou.

Critérios de sucumbência e o desfecho O relator ponderou que a jurisprudência da Corte aplica honorários com base na derrota processual ou na causalidade. Contudo, no contexto do superendividamento, o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC garante a integridade do valor principal corrigido, afastando a hipótese de prejuízo financeiro ao credor. “O vetor que orienta a imposição da verba sucumbencial é a derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade efetiva”, complementou.

O ministro reforçou que não cabe penalizar o credor por dar causa ao processo, pois a via judicial é obrigatória na falta de consenso. “Os credores participam não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano que respeite a capacidade financeira do devedor, circunstância que afasta a aplicação automática da regra de sucumbência do art. 85, caput, do CPC”, concluiu.

Como apenas a defesa do devedor recorreu ao STJ, a Terceira Turma manteve os honorários fixados nas instâncias anteriores para evitar a vedação de reforma para piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus).